| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1964 |
| Date | 1964-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do Imposto Predial. |
| native_id | 682 |
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per - LbI Nº 465, de 7 de abril de 1964 pispõe sobre isenção do Impôsto Predial. À Cimara Municipal de Ouro Fino decreta e cu cmciono a seguinte Lei? Z rt.1º - Fica m isentas do Inpôsto Predial,- pelo prazo de sete (7)onos, todas as novas construções residenciais, comerciais ou industriais edi fica das no perímetro urbano da cidade e dog Distritos de Crisólia e São José do Mato Dentro, iniciadas na ânta da senção desta Lei e terminadas em 31 de Dezembro de 1966; É 8 único - O Disposto nêsto Artigo nao exime O proprietário do psgamonto dos ãemais impóstos e texes que incidam - sobre o imóvel beneficiado ; Art.22 - à isenção concedida no Art, 19 ,acompa- nha o imóvel mesmo quando transferido para outrem,por compra, doação ou alienação ; art.39 - O proprietário do imovel beneficiado deverá,rigorosamente manter em dia o pagamento ds demais impóstos e taxas municipais º que estiver sujoito,sem o que perdera o direje to de gozar das prerrogativas concedidas pala presente lei. Art, 49 -Revogadas ns disposições em cmtrá -— rio,esta Lei entrará em vigor na data de sua pbliceção . Mendo portanto ,e tôdas as autoridades a quer o eomhecimento e execução deste Lei pertencer;que a cumpram e feçem cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 7 de Abril de mil novecentos e sesponta a em (1964) + co CL Silviano Mir: ornoi E Regeliv.n.2 «Fls BT.