br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 465/1964

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 465 / 1964
Date 1964-04-07
EmentaDispõe sobre isenção do Imposto Predial.
native_id682

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

per
- LbI Nº 465, de 7 de abril de 1964
pispõe sobre isenção do Impôsto Predial.
À Cimara Municipal de Ouro Fino decreta e cu
cmciono a seguinte Lei?
Z rt.1º - Fica m isentas do Inpôsto Predial,-
pelo prazo de sete (7)onos, todas as novas construções residenciais,
comerciais ou industriais edi fica das no perímetro urbano da cidade
e dog Distritos de Crisólia e São José do Mato Dentro, iniciadas na
ânta da senção desta Lei e terminadas em 31 de Dezembro de 1966;
É 8 único - O Disposto nêsto Artigo nao exime O
proprietário do psgamonto dos ãemais impóstos e texes que incidam -
sobre o imóvel beneficiado ;
Art.22 - à isenção concedida no Art, 19 ,acompa-
nha o imóvel mesmo quando transferido para outrem,por compra, doação
ou alienação ;
art.39 - O proprietário do imovel beneficiado
deverá,rigorosamente manter em dia o pagamento ds demais impóstos
e taxas municipais º que estiver sujoito,sem o que perdera o direje
to de gozar das prerrogativas concedidas pala presente lei.
Art, 49 -Revogadas ns disposições em cmtrá -—
rio,esta Lei entrará em vigor na data de sua pbliceção .
Mendo portanto ,e tôdas as autoridades a quer
o eomhecimento e execução deste Lei pertencer;que a cumpram e feçem
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 7 de
Abril de mil novecentos e sesponta a em (1964) +
co CL
Silviano Mir:
ornoi
E
Regeliv.n.2 «Fls BT.

open original →