norma nº 473/1964

Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
- LBI'NO 478,do 8 de hgôsto de 19644
prod, Modifica o art.28,$ único eart.32 das
nes cg “7 leis ns.92,d6 30-1761 e 211,do 17-10-57..
1
x Data : é ty
E “ Cênara Municipal de “Quro Fino decreta é
ou sanciono a seguinte Lei: | Pro d noopvon 1.
ER « sArtd2>- Picantmo di ficados o art.22,5 úni-
co e art.32º das leis parana 30-1-51 e 211,de 17-10-57 que passam a
ter a seguinte redação: 2 Otitom.
o "No caso de dissolução -qu extinção da Sociedade de S.Vicente de
- Paulo. de- Ouro Fino, 0s--beua-ora-doados reverterão em benefício
de outra -enti dade ,com aprovação prévia da Egrégia Cêmara Muni-
cipal,salvo a existência dé alienação legal dos ditôs bens;
$ único - Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Ouro Fino,
*- o direito de, futursmente utilizar-se de áreas do terreno doa-
do para prolongsuento da Avenida Cyro Gonçalves e Rua Joao Pi-
nheiro e o necessario loteamento, cujos lotes,entretanto,pode -
rão ser alienados pela Sociedade donatária,dentro da area,obje-
to da doação recebida.Para esse prolongamento ,o Poder Publico -
lunicipal se obriga a proceder ao leventemento topográfico da
referida area e a planificaçao das vias a serem abertas,a fim -
de não trazer prejuizos as construções feites pela referida So-
ciedade; 4
e Art.2º- O imóvel a ser doado que não podera
ser objeto de transação de qualquer natureza, salvo, bem entendido ,em -
caso de loteamento hipotese em que poderá ser alienado pela donstária,
reverterá ao patrimônio da doadora, se por qualquer motivo,não forem -
cumpridas as finalidades da dação;
Art.32- Fica o Poder bxecutivo autorizado &
permutar com a referida Sociedade de 5.Vicente de Paulo, uma area de
terreno contendo 24.335 u2(vinte e quatro uil,trezentos e trinta e
cinco metros quadrados) ,por um outro de sua propriedade, localizado no
antigo Mat adoro Municipal,certo que a area da Sociedade de S.Vicente
de Paulo, :e localizada nes imediações da propriedade do sr.José Palo-
mo Robles,e onde se acha instalado e edificado o Stand do Tiro de Guer
ra n.89;
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Art.49 - Fica,sinda,a Prefeitura Municipal au-
torizada a receber,em doação da aludida Sociedade de S.Vicente de Pau-
lo uma area de terreno com 39.099(trinta e move mile noyenta-e-nove -
“metros “quadrados) ,localisada entre a referida Sociedade 6 o Patrimônio
do Seminário Seráfico S. Antonio, doação essa resultento do acordo cele-
brado entre as partes doadora e donataria; | )
S único - As condições, divisas, confrontações ,
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confrontações, ete,constarao das escrituras que serão lavrados pe cri
nemente (escii tara de dação e escritura, de permuta) ;
- Art.60 - Revogadas es disposições eu contrário,es-
ta lei entrará em vigor nadats de' "sum publicação. : lnuaçA
bedo Wando, portanto ;'a tôdas as autoridades a quem 0 '00-
hoo inento e execução desta Lei pertenter,que a cumprem e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
; Prefeitura Municipal de Ouro Fino ,aos 8 de agósto de
ail novecentos e sessenta 6 un (1964) » ho
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g Registrada no” Livio prófeio n 2. pla O) Data supra,