| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1964 |
| Date | 1964-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de taxas de calçamento. |
| native_id | 691 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO - LEI Nº 474,de 8 de Agosto de 1964 N.º E. Fig Assunto : Dispoe sobre isençao de taxas de calçamento Secção: Data: A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e promulga a se - guinte Lei: art.1lº - Fica a Prefeitura Municipal de Quro Fino autor iza- da a conceder isenção do pagamento da taxa de Calçemento,confome E- ditsl publicado e afixado no local próprio,no valor de Cr$81.768,00 - oitenta e um mil, setecentos e sessenta e oito cruzeiros) de 22 de Ju- nho de 1964,á Igreja Evangólica"aSS!MBLÚIA DE DEUS" situada a Rua 13 de júuio nesta cidade ; me art.2º - nevogadas as disposições em contrário est& Lei en- trará cu vigor us data de sua publicação. Camara Municipal de Ouro Fino,aos 8 de Agosto de 1964, (2) - Clôudio Cândido - Presidente em exercício (a) - Odir Muniz Cyríllo - Secretário, Esté conforme com « original.Dou fe.Ouro Fino data supra. U Secretário, à A Regi strada no livro n.2-F1s.95 verso.bata supra. ea Pa ( = AR Setretar Re caça nd pd e cos irma is io AR