norma nº 475/1964

a PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
ado Dá nova redação = Lei n.966,de 23 de Feve-
Secção: reiro de 1962.
Data:
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art,1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quro
Fino autorizada e receber 0 Impôsto de Indústrias e Profissões, em
quatro (4) prestações iguais,e durante os uôses de Fevereiro Maio ,à-
gósto e Novenbro de cada exercício finenceiro,concedendo-se o des-
conto de dez (10%)por cento;
Ê Parágrafo único: O desconto mencionado no Ar-
tigo 1º,será concedido quando recolhido o impôsto devido dentro às
prazos legais;
Art.20 - à bonificação contida no $ único,te-
rá vigôr sómente durante exercício de 1965.
art.8º - A licença será cobrada de conformi-
dade com a categoria do estabelecimento comercial obsercadas as Ta-
belas de que fala e Lei n.273,de 21 de Novenbro de 1959;
art.42 - Revogadas as disposições em contrá -
rio esta Lei entrara em vigôr a partir de 1º de Janeiro de 1965.
Mendo, portanto, a todas as autoridades,a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façem
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefei tura Municipal de Ouro Fino,aos 15 de Setembro de 1964.
Dexetrio Ribeiro Silva Junior
Secretário
Registrada no Livro n.2-fls.96-Data supra.
Secretario