norma nº 476/1964

LEI Nº 476, de 15 de Setembro de 1964
Modifica o critéxio da cobrança do Impósto
de jogos e Diversões, Lei n. 488, de 17-4-R963
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica extinto o adicional do Impós-
to de diversões outórgado ao Instituto Brasileiro de Geografia e listutístia
ca, 1.B.0,8., criado por força do Dec. Federal n. hel8l,de 16-3-1942, que
passa a ser arrecadado diretamente pelo Município de Ouro Fino;
Art. 2º - Hos Cinemas e Casas de Diversões,
em locais permanentes, onde são cobrados imgréssos, a arrecadação do Impog-
de Diversões, de que fala o tulo V, do Código Tributário, Lei nº 328, de
Mgrenbro de 1961, será feita, exolusivamente, pelo Município, e da seguia-
te fórmas
a) uté 600 lugares.....cccscecccercococos CE$ 800.000
b) de 601 a 1.200 lugares ..ccccococ..0 e. Cr$ 1.500.000
c) de Mais de 1,200 lugares .......c.000.+ Crê 2.200.000
$ 1º. Toda voz que os ingressos sofrerem
majoração, senê a taxa aumcitada preporcicnalmentos .
$ 2% A importancia correspondente à catg-
goria, será dívida em 12 (doze) parcelas qúundns recolhíveis, Sd
até o último dia de cada Mes, E expárado ésse prazo, sofrerá o acrescj-
no de des por cento ( 108), de multa; di
Arte 3º » Pura 08 estabelecimentos ou Casas
de Diversõos não permanentes, onde são cobrados imgréssos, o imposto incidi
rá na base de 20 & vinte por cento); :
6 Arte hº- Nos estabelecimentos ou Casas de à
Diversoes onde não são cobrados ingréssos, o imposto será arrecadado de -
acordo com a seguinte tabela: é
E a) « de grande movimento por dias........ CrÊ 3.000,000
b) « de médio movimento, por dia......... CrÊ 2.000,000
d) « de pequeno movimento, por dim.......« Crê 1.000,000
- Continuação -
d)- de mínimo movimento, por dia ......cecerecccocos CrÊ 500
Arte 52º - Revogadas as disposições em cop-
trário, osta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação;
Hondo, “portanto, a todas as autoridades, a
quem .o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram » façam -
- cumprir tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, aos 15 de setembro de 196%.
f
Senão
Prefeito Municipal
enetrio ilva
Secretário
Registrada no livro n. 2 -fls. 96 verso . Data supra.
Secretário,