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norma nº 26/2020

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDispõe sobre proteção e combate a maus tratos a animais e dá outras providências
native_id70

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2020
“Dispõe sobre proteção e combate a maus tratos
aos animais e dá outra providências”
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancionar seguinte LEI:
ART. 1º Para efeitos desta lei, entende-se por maus-tratos contra animais doméstico e equídeos
toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário, intencional, doloso ou não, que
atende contra sua saúde e necessidades naturais e físicas, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I- manter animais sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte espécie ou que
lhes ocasione desconforte físico;
Hl- privar os animais de necessidades básicas tais como alimento adequado a espécie e água;
Hll- lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes,
por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer
experiência ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou morte;
IV- abandonar os animais, em quaisquer circunstâncias;
V- utilizar os animais em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou espécie deferentes;
VI- provocar o envenenamento dos animais, podendo causar-lhe morte ou não;
VIl- eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional.
ART. 2º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração
administrativa, sem prejuízo de outras ações cíveis ou penais previstas em legislação específica.
Parágrafo único. O descumprimento dessa lei sujeitará o infrator a pena de multa, regulamentada
pelo poder Executivo, em ato próprio.
ART.3ºRevogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 30 de Dezembro de 2020.
es de Carvalho
o Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei Complementar 026/2020 que “Dispõe sobre a
proteção e combate a maus tratos aos animais e dá outras providências” foi publicada no
quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 30 de
Dezembro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 30 de Dezembro de 2020.
Silvana Prádo de Sous
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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