| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1964 |
| Date | 1964-11-17 |
| Ementa | Autoriza aquisição de materiais para o Mercado, Feias e Matadouro |
| native_id | 700 |
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- LUI Nº 488, de 17 de Novembro de 1964 autoriza aquisição de ustoriais pura o Mercado , Feiras e Hatadouro. à Corara hkunicipal de Uuro-Fino decreta e eu san- ciono a soguinte Lei: art.19 - Fics a Prefoitura iunicipal de Juro Fino autorizada a edguirir ncdiaúte concorrência pública ou aduinistrativa, usteriais para o nercado feiras e untadouro, podendo ,pora êeve fin des- pender aié a iuportênciu de Gry 50.050,00 (cinqueate uil cruzeiros); Art.2º - “ara ocorrer à desposa autorizada no ar- tigo anterior será conaignsda dotação própria no Orçamento para o e - xertácio finsnesiro Je 1265, sob o Código = 4-1-1-1-98; art.32 — Hevogsãas os disposições em contrário es- ta Lei entrara em vigor a partir do 1 de Jemeiro de 1965, ando, portanto,s quem o conhecinento e execução desta Lei pertencer, que » cumpram e a façam cumprir tão inteiranente como nela se contém. Prefeitura gunicipal de Uyro Fino,eos 17 de Isovenhro de 1964, E STD WE pa e POTE ? voactrio niboiro vilva Junior Recistrado no Livro ne2-Fls. nte supra. & o secretario