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← Ouro Fino (MG)

norma nº 483/1964

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 483 / 1964
Date 1964-11-17
EmentaAutoriza aquisição de materiais para o Mercado, Feias e Matadouro
native_id700

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 1

- LUI Nº 488, de 17 de Novembro de 1964
autoriza aquisição de ustoriais pura o Mercado ,
Feiras e Hatadouro.
à Corara hkunicipal de Uuro-Fino decreta e eu san-
ciono a soguinte Lei:
art.19 - Fics a Prefoitura iunicipal de Juro Fino
autorizada a edguirir ncdiaúte concorrência pública ou aduinistrativa,
usteriais para o nercado feiras e untadouro, podendo ,pora êeve fin des-
pender aié a iuportênciu de Gry 50.050,00 (cinqueate uil cruzeiros);
Art.2º - “ara ocorrer à desposa autorizada no ar-
tigo anterior será conaignsda dotação própria no Orçamento para o e -
xertácio finsnesiro Je 1265, sob o Código = 4-1-1-1-98;
art.32 — Hevogsãas os disposições em contrário es-
ta Lei entrara em vigor a partir do 1 de Jemeiro de 1965,
ando, portanto,s quem o conhecinento e execução
desta Lei pertencer, que » cumpram e a façam cumprir tão inteiranente
como nela se contém.
Prefeitura gunicipal de Uyro Fino,eos 17 de Isovenhro de 1964,
E STD WE pa e POTE ?
voactrio niboiro vilva Junior
Recistrado no Livro ne2-Fls. nte supra.
&
o
secretario

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