| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1964 |
| Date | 1964-11-17 |
| Ementa | Autoriza aquisição de material para o Serviço de Esgoto. |
| native_id | 704 |
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- Lil Nº 487, de 17 de Novenbro de 1964 hutoriza aquisição de material para 6 serviço de ssgoto. A Câmara Municipal de Uuro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.12- Fica o Poder kxecutivo autorizado a adquirir uediante concorrência pública ou administrativa,materiais - » pera O Sorviço de usgõto podendo ,pars esse fim,despender até a impor tencis de duzentos e cin nônta mil cruzeiros (erá 250.000,00); art.2º- Para ocorrer a deapesa nutorizada no art, sor:á consignada dotação propria no Urçamento para O exercício financeiro de 1965, sob o Código —- 4-1-U-93; Art.30- Re ogrdas as disposições em contrá - rio esta Lei cntrará eu vigor & partir de 1º de Janciro de 1965; sendo ;portento,2 quem o conhecimento e exccu- ção desta Lei pertencer ,que a cumpra: e a façam cumprir tão inteira - mete como nela se contem. | e Prefeitura uunicipal do vuro vino,ãos 17 de iovaubro de 1964, - -— ' A Desetrio Ribeiro Silva Junior Secretario Registrada no Livro n.B.i'ls. «Date supra. Secretario