norma nº 488/1964

o
e
- Lil Nº 488, do 17 de Novembro de 1964
Autoriza a construção e reconstrução de
tródios Escolares.
a Câuara wuniciçal de Juro Fino decreta e eu
sanciono « seguinte Lei: Y =
Art.1º- Fica o Poder ixocutivo autorizado a pro-
ceder construções e recmstruções nos prédios destinados ao funciona -
mento das Zscolas Rurais ,polondo despender com essas obras, até a im —
portância de dois milhões, quinhentos e dez mil cruzoiros-2.810. 000,00;
art.22- Às construções e reconstruções das 0-
bras de que trata o úrt.1º,ocrão feitas uediante concorrências publi
ca ou Administrativa, de conivrmidade com os projetos,oxrçamentos e es-
pecificações e sercu eclaborsdos pelo Serviço de Ubras da Prefeitura -
Municipal e a rovedas polo Chefe do ixocutivo os quo consultarem, ue —
lhor,os interesses da iunicipalidade;
hrt.30- Porn atender º desposa sutorizada no -
art.1º, sorá consiçuaús doteção própria no Urganeato para o exercício
financeiro de 1585, sob o Código 4-1-4-61;
sXt.42- Revogadas as dis osições eu contrário,
esta Lei entrará ou vigor a jortir de 1º de Junsiro de 1965.
sendo portanto, quem o conhecimento e execu -
são desta Lei pertoucer, que a Cumprsu o a feçem cumprir tão inteira -
mente como nela se contém.
Prefeitura Municizal de Curo Fino,eos 17 de Novembro de 1964,
ditviano Hirânda
Pre
Dewetrio Nibeiro silva Junior
secretário
Registrada no Livro n.2-Fls, «Data supra.
Secretario