| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Disciplina a Licitação Sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências |
| native_id | 71 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
12/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/32386B7D/03AGdBq25a1Aef17j5z88CIOfdLnoFcRl8y9FvFke6Kh1mzgoLlP0zFc3CacwtDauniwmK… 1/4 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI COMPLEMENTAR Nº. 27/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº. 27/2021 Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens,contratação de serviços ou obras pela Administração PúblicaMunicipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção decritérios ambientalmente corretos, socialmente justos economicamente viáveis e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1ºAs especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras porparte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica efundacional deverão conter considerações sociais e ambientais no processo de contrataçãopública, ponderando fatores sustentáveis como os processos de extração ou fabricação,utilização e descarte dos produtos e matérias-primas como elemento motivador de todas asfases da contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da execução decontratos, assegurando os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, doreconhecimento mútuo, da proporcionalidade, da transparência e da concorrência efetiva. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2ºOs instrumentos convocatórios das licitações fundadas em exigências denatureza sustentável deverão ser formulados de forma a não frustrar a competitividade. Art. 3ºOs critérios e fatores sustentáveis a serem considerados devem sempre estarrelacionados com o objeto do contrato e previstos em edital, além de não conferir ao órgão ouentidade contratante uma liberdade de escolha incondicional e arbitrária. Art. 4ºO planejamento e execução dos processos licitatórios em âmbito municipaldeverão ser motivados com estímulos à redução de consumo, análise do ciclo de vida deprodutos (produção, distribuição, uso e disposição) para determinar a vantajosidade econômicada oferta, estímulos para que os fornecedores assimilem a necessidade gradativa de oferecerao mercado obras, produtos e serviços sustentáveis e fomento da inovação com uso racionalde produtos com menor impacto ambiental negativo. § 1ºNa etapa de planejamento e motivação de quaisquer processos licitatórios emâmbito da Administração Municipal, os gestores deverão declarar, em suas motivações, quehouve busca por soluções sustentáveis em relação ao objeto do certame. § 2ºA motivação dos atos do processo licitatório com exigências de naturezasustentável deverá considerar todos os elementos capazes de propiciar a avaliação do custopela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando as práticas e preços demercado, a definição de métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução docontrato. Art. 5ºNas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo melhor técnica outécnica e preço deverão ser estabelecidos, no edital, critérios objetivos de sustentabilidadeambiental para a avaliação e classificação das propostas. 12/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/32386B7D/03AGdBq25a1Aef17j5z88CIOfdLnoFcRl8y9FvFke6Kh1mzgoLlP0zFc3CacwtDauniwmK… 2/4 Art. 6ºPara efeitos desta Lei são diretrizes para o fomento das licitações sustentáveis,entre outras: I – menor impacto sobre recursos naturais (flora, fauna, solo, água, ar); II – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; III – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; IV – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; V – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviçose obras; VI – viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarialpertencente à cadeia de fornecimento de produtos e serviços para reaproveitamento, em seuciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada,através de logística reversa ou outros meios similares. CAPÍTULO II DAS OBRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS Art. 7ºNos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, asespecificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação, emâmbito municipal, de obras e serviços de engenharia devem ser elaborados visando àeconomia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo deenergia e água, bem como à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impactoambiental, entre as quais: I – uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias deresfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes onde for indispensável; II – automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, interruptores, iluminaçãoambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de presença; III – uso de materiais de iluminação de alto rendimento e eficientes; IV – energia solar ou outra energia limpa para aquecimento de água; V – sistema de medição individualizado de consumo de água e energia; VI – sistema de reúso de água e de tratamento de efluentes gerados; VII – diversificação da matriz de abastecimento de água por meio da utilização defontes alternativas de água não potável, com o possível aproveitamento de águas pluviais, derebaixamento de lençol freático, claras, cinzas e negras, agregando ao sistema hidráulicoelementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento,quando possível e conforme a característica do insumo captado; VIII – utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e quereduzam a necessidade de manutenção; IX – utilização de materiais reciclados oriundos dos resíduos sólidos da construção civile de demolição, ampliando-se, sempre que possível, o número de itens de insumos e/oumateriais nas tabelas de custos administrativos; X – comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço; XI – viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarialpertencente à cadeia de fornecimento de produtos e serviços para reaproveitamento, em seuciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada,através de logística reversa ou outros meios similares. § 1ºOs projetos de que trata o caput desta Lei deverão contemplar programas dedescarte adequado de resíduos sólidos da construção civil em conformidade com os preceitosespecificados pela legislação e órgãos competentes. § 2ºOs instrumentos convocatórios e contratos de obras e serviços de engenhariadeverão exigir agregados reciclados nas obras contratadas, sempre que existir a oferta deagregados reciclados, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregadosnaturais, bem como o fiel cumprimento do programa de descarte de resíduos sólidos, sob penade multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada a 30% (trintapor cento) do valor global, sem prejuízo de eventual suspensão temporária de participação emlicitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos, estabelecendo, para efeitos de fiscalização, que todos os resíduos removidos deverãoestar acompanhados de controle de tais resíduos 12/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/32386B7D/03AGdBq25a1Aef17j5z88CIOfdLnoFcRl8y9FvFke6Kh1mzgoLlP0zFc3CacwtDauniwmK… 3/4 seguindo as normas técnicas aplicáveis,disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos. § 3ºNo projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços deengenharia, devem ser observadas as normas e recomendações técnicas aplicáveis, tais comoos parâmetros do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da Organização Internacional para a Padronização(International Organization for Standardization). § 4ºQuando a contratação envolver a utilização de bens e as empresas fornecedorasforem detentoras das certificações supra mencionadas, o instrumento convocatório, além deestabelecer diretrizes sobre a área de gestão ambiental dentro de empresas de bens, deveráexigir a comprovação de que o licitante adota práticas de desfazimento sustentável oureciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de reutilização, inclusive práticasde logística reversa pertinentes. § 5ºOs projetos de que trata o caput desta Lei deverão contemplar uma análise daviabilidade técnica, econômica e ambiental para a adoção de soluções técnicas prediais para aconservação da água, considerando a mitigação de riscos potenciais. CAPÍTULO III DOS BENS E SERVIÇOS Art. 8ºOs órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica efundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios desustentabilidade ambiental: I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico,biodegradável, conforme as normas técnicas aplicáveis; II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificaçãopelos órgãos competentes como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental emrelação aos seus similares; III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagemindividual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma agarantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima darecomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances) e outrasdiretivas similares, tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). § 1ºA comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentaçãode certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualqueroutro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital. § 2ºO edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da assinatura docontrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o órgão ou entidadecontratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências doato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. O edital ainda deveprever que, caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada serádesclassificada. Art. 9ºOs editais para a contratação de serviços deverão prever que as empresascontratadas adotarão, quando possível, as seguintes práticas de sustentabilidade na execuçãodos serviços, quando couber: I – uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados queobedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA – Agência Nacionalde Vigilância Sanitária; II – adoção de medidas para evitar o desperdício de água; III – observação da legislação quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído noseu funcionamento; IV – fornecimento, aos empregados, de equipamentos de segurança que se fizeremnecessários, para a execução de serviços; V – realização de um programa interno de treinamento de seus colaboradores, nos trêsprimeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, deconsumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normasambientais vigentes; VI – realização de separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos eentidades da Administração Pública Municipal direta, 12/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/32386B7D/03AGdBq25a1Aef17j5z88CIOfdLnoFcRl8y9FvFke6Kh1mzgoLlP0zFc3CacwtDauniwmK… 4/4 autárquica e fundacional, na fontegeradora, e a sua destinação apropriada; e VII – previsão de destinação ambiental adequada de materiais passíveis de logísticareversa, segundo a legislação vigente. Parágrafo único.O disposto neste artigo não impede que os órgãos ou entidadescontratantes estabeleçam, nos editais e contratos, exigências de observância de outraspráticas de sustentabilidade ambiental, desde que justificadas. Art. 10.Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica efundacional poderão disponibilizar os bens considerados ociosos, e que não tenham previsãode utilização ou alienação, para doação a outros órgãos e entidades públicas de qualqueresfera pública, respeitado a legislação vigente, fazendo publicar a relação dos bens nos termosdo que trata o art. 11. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11.A Prefeitura Municipal de Ouro Fino poderá disponibilizar um portal específico em suapágina de internet, uma plataforma digital para realizar divulgação de: I – listas dos bens, serviços e obras contratados com base em requisitos desustentabilidade ambiental pelos órgãos e entidades da administração pública municipal; II – bolsa de produtos inservíveis; III – bolsa de materiais ociosos; IV – banco de editais sustentáveis; V – boas práticas de sustentabilidade ambiental; VI – ações de capacitação e conscientização ambiental; VII – divulgação de programas e eventos nacionais e internacionais em matéria desustentabilidade; e VIII – divulgação de planos de sustentabilidade ambiental das contratações dos órgãose entidades da administração pública federal. § 1ºOs órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica efundacional deverão alimentar, mensalmente, a base de dados do portal supra referido. § 2ºAntes de iniciar um processo de aquisição, os órgãos e entidades daAdministração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional deverão verificar adisponibilidade e a vantagem de reutilização de bens, por meio de consulta à plataforma digitalacima mencionada. Art. 12.Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica efundacional, quando da formalização, renovação ou aditamento de convênios ou instrumentos congêneres, deverão inserir cláusulas que determinem à parte ou partícipe a observância do disposto nesta Lei, no que couber. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)dias. Art. 14.As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta dasdisposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 90 (noventa) após sua publicação. Ouro Fino, 06 de Abril de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:32386B7D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/04/2021. Edição 2985 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/