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norma nº 27/2021

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaDisciplina a Licitação Sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências
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12/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº. 27/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 27/2021
Disciplina a licitação sustentável para a aquisição
de bens,contratação de serviços ou obras pela
Administração PúblicaMunicipal direta,
autárquica e fundacional, permitindo a adoção
decritérios ambientalmente corretos, socialmente
justos economicamente viáveis e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e seguinte Lei:
Art. 1ºAs especificações para a aquisição de bens, contratação de
serviços e obras porparte dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal direta, autárquica efundacional deverão conter
considerações sociais e ambientais no processo de
contrataçãopública, ponderando fatores sustentáveis como os
processos de extração ou fabricação,utilização e descarte dos
produtos e matérias-primas como elemento motivador de todas
asfases da contratação pública, desde o planejamento até a
fiscalização da execução decontratos, assegurando os princípios da
igualdade de tratamento, da não discriminação, doreconhecimento
mútuo, da proporcionalidade, da transparência e da concorrência
efetiva.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2ºOs instrumentos convocatórios das licitações fundadas em
exigências denatureza sustentável deverão ser formulados de forma a
não frustrar a competitividade.
Art. 3ºOs critérios e fatores sustentáveis a serem considerados devem
sempre estarrelacionados com o objeto do contrato e previstos em
edital, além de não conferir ao órgão ouentidade contratante uma
liberdade de escolha incondicional e arbitrária.
Art. 4ºO planejamento e execução dos processos licitatórios em
âmbito municipaldeverão ser motivados com estímulos à redução de
consumo, análise do ciclo de vida deprodutos (produção, distribuição,
uso e disposição) para determinar a vantajosidade econômicada
oferta, estímulos para que os fornecedores assimilem a necessidade
gradativa de oferecerao mercado obras, produtos e serviços
sustentáveis e fomento da inovação com uso racionalde produtos com
menor impacto ambiental negativo.
§ 1ºNa etapa de planejamento e motivação de quaisquer processos
licitatórios emâmbito da Administração Municipal, os gestores
deverão declarar, em suas motivações, quehouve busca por soluções
sustentáveis em relação ao objeto do certame.
§ 2ºA motivação dos atos do processo licitatório com exigências de
naturezasustentável deverá considerar todos os elementos capazes de
propiciar a avaliação do custopela Administração, diante de
orçamento detalhado, considerando as práticas e preços demercado,
a definição de métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de
execução docontrato.
Art. 5ºNas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo
melhor técnica outécnica e preço deverão ser estabelecidos, no edital,
critérios objetivos de sustentabilidadeambiental para a avaliação e
classificação das propostas.
12/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino
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Art. 6ºPara efeitos desta Lei são diretrizes para o fomento das
licitações sustentáveis,entre outras:
I – menor impacto sobre recursos naturais (flora, fauna, solo, água,
ar);
II – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e
energia;
III – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
IV – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
V – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados
nos bens, serviçose obras;
VI – viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarialpertencente à cadeia de fornecimento de produtos e
serviços para reaproveitamento, em seuciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente
adequada,através de logística reversa ou outros meios similares.
CAPÍTULO II
DAS OBRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
Art. 7ºNos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, asespecificações e demais exigências do projeto básico ou
executivo para contratação, emâmbito municipal, de obras e serviços
de engenharia devem ser elaborados visando àeconomia da
manutenção e operacionalização da edificação, à redução do
consumo deenergia e água, bem como à utilização de tecnologias e
materiais que reduzam o impactoambiental, entre as quais:
I – uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas
tecnologias deresfriamento do ar, que utilizem energia elétrica,
apenas nos ambientes onde for indispensável;
II – automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação,
interruptores, iluminaçãoambiental, iluminação tarefa, uso de
sensores de presença;
III – uso de materiais de iluminação de alto rendimento e eficientes;
IV – energia solar ou outra energia limpa para aquecimento de água;
V – sistema de medição individualizado de consumo de água e
energia;
VI – sistema de reúso de água e de tratamento de efluentes gerados;
VII – diversificação da matriz de abastecimento de água por meio da
utilização defontes alternativas de água não potável, com o possível
aproveitamento de águas pluviais, derebaixamento de lençol freático,
claras, cinzas e negras, agregando ao sistema hidráulicoelementos
que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu
aproveitamento,quando possível e conforme a característica do
insumo captado;
VIII – utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e
biodegradáveis, e quereduzam a necessidade de manutenção;
IX – utilização de materiais reciclados oriundos dos resíduos sólidos
da construção civile de demolição, ampliando-se, sempre que
possível, o número de itens de insumos e/oumateriais nas tabelas de
custos administrativos;
X – comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução
da obra ou serviço;
XI – viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarialpertencente à cadeia de fornecimento de produtos e
serviços para reaproveitamento, em seuciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente
adequada,através de logística reversa ou outros meios similares.
§ 1ºOs projetos de que trata o caput desta Lei deverão contemplar
programas dedescarte adequado de resíduos sólidos da construção
civil em conformidade com os preceitosespecificados pela legislação e
órgãos competentes.
§ 2ºOs instrumentos convocatórios e contratos de obras e serviços de
engenhariadeverão exigir agregados reciclados nas obras
contratadas, sempre que existir a oferta deagregados reciclados,
capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos
agregadosnaturais, bem como o fiel cumprimento do programa de
descarte de resíduos sólidos, sob penade multa, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato, limitada a 30% (trintapor
cento) do valor global, sem prejuízo de eventual suspensão
temporária de participação emlicitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos,
estabelecendo, para efeitos de fiscalização, que todos os resíduos
removidos deverãoestar acompanhados de controle de tais resíduos
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seguindo as normas técnicas aplicáveis,disponibilizando campo
específico na planilha de composição dos custos.
§ 3ºNo projeto básico ou executivo para contratação de obras e
serviços deengenharia, devem ser observadas as normas e
recomendações técnicas aplicáveis, tais comoos parâmetros do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial -INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da Organização
Internacional para a Padronização(International Organization for
Standardization).
§ 4ºQuando a contratação envolver a utilização de bens e as
empresas fornecedorasforem detentoras das certificações supra
mencionadas, o instrumento convocatório, além deestabelecer
diretrizes sobre a área de gestão ambiental dentro de empresas de
bens, deveráexigir a comprovação de que o licitante adota práticas de
desfazimento sustentável oureciclagem dos bens que forem inservíveis
para o processo de reutilização, inclusive práticasde logística reversa
pertinentes.
§ 5ºOs projetos de que trata o caput desta Lei deverão contemplar
uma análise daviabilidade técnica, econômica e ambiental para a
adoção de soluções técnicas prediais para aconservação da água,
considerando a mitigação de riscos potenciais.
CAPÍTULO III
DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 8ºOs órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta, autárquica efundacional, quando da aquisição de bens,
poderão exigir os seguintes critérios desustentabilidade ambiental:
I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material
reciclado, atóxico,biodegradável, conforme as normas técnicas
aplicáveis;
II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção
de certificaçãopelos órgãos competentes como produtos sustentáveis
ou de menor impacto ambiental emrelação aos seus similares;
III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em
embalagemindividual adequada, com o menor volume possível, que
utilize materiais recicláveis, de forma agarantir a máxima proteção
durante o transporte e o armazenamento; e
IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em
concentração acima darecomendada na diretiva RoHS (Restriction of
Certain Hazardous Substances) e outrasdiretivas similares, tais como
mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio
(Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados
(PBDEs).
§ 1ºA comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante
apresentaçãode certificação emitida por instituição pública oficial ou
instituição credenciada, ou por qualqueroutro meio de prova que
ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
§ 2ºO edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da
assinatura docontrato, em caso de inexistência de certificação que
ateste a adequação, o órgão ou entidadecontratante poderá realizar
diligências para verificar a adequação do produto às exigências
doato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante
selecionada. O edital ainda deveprever que, caso não se confirme a
adequação do produto, a proposta selecionada serádesclassificada.
Art. 9ºOs editais para a contratação de serviços deverão prever que
as empresascontratadas adotarão, quando possível, as seguintes
práticas de sustentabilidade na execuçãodos serviços, quando couber:
I – uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos
inanimados queobedeçam às classificações e especificações
determinadas pela ANVISA – Agência Nacionalde Vigilância
Sanitária;
II – adoção de medidas para evitar o desperdício de água;
III – observação da legislação quanto aos equipamentos de limpeza
que gerem ruído noseu funcionamento;
IV – fornecimento, aos empregados, de equipamentos de segurança
que se fizeremnecessários, para a execução de serviços;
V – realização de um programa interno de treinamento de seus
colaboradores, nos trêsprimeiros meses de execução contratual, para
redução de consumo de energia elétrica, deconsumo de água e
redução de produção de resíduos sólidos, observadas as
normasambientais vigentes;
VI – realização de separação dos resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos eentidades da Administração Pública Municipal direta,
12/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino
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autárquica e fundacional, na fontegeradora, e a sua destinação
apropriada; e
VII – previsão de destinação ambiental adequada de materiais
passíveis de logísticareversa, segundo a legislação vigente.
Parágrafo único.O disposto neste artigo não impede que os órgãos ou
entidadescontratantes estabeleçam, nos editais e contratos, exigências
de observância de outraspráticas de sustentabilidade ambiental,
desde que justificadas.
Art. 10.Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta, autárquica efundacional poderão disponibilizar os bens
considerados ociosos, e que não tenham previsãode utilização ou
alienação, para doação a outros órgãos e entidades públicas de
qualqueresfera pública, respeitado a legislação vigente, fazendo
publicar a relação dos bens nos termosdo que trata o art. 11.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.A Prefeitura Municipal de Ouro Fino poderá disponibilizar
um portal específico em suapágina de internet, uma plataforma digital
para realizar divulgação de:
I – listas dos bens, serviços e obras contratados com base em
requisitos desustentabilidade ambiental pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal;
II – bolsa de produtos inservíveis;
III – bolsa de materiais ociosos;
IV – banco de editais sustentáveis;
V – boas práticas de sustentabilidade ambiental;
VI – ações de capacitação e conscientização ambiental;
VII – divulgação de programas e eventos nacionais e internacionais
em matéria desustentabilidade; e
VIII – divulgação de planos de sustentabilidade ambiental das
contratações dos órgãose entidades da administração pública federal.
§ 1ºOs órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta, autárquica efundacional deverão alimentar, mensalmente, a
base de dados do portal supra referido.
§ 2ºAntes de iniciar um processo de aquisição, os órgãos e entidades
daAdministração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional
deverão verificar adisponibilidade e a vantagem de reutilização de
bens, por meio de consulta à plataforma digitalacima mencionada.
Art. 12.Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta, autárquica efundacional, quando da formalização, renovação
ou aditamento de convênios ou instrumentos congêneres, deverão
inserir cláusulas que determinem à parte ou partícipe a observância
do
disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa)dias.
Art. 14.As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão
por conta dasdisposições orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 15.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor 90 (noventa) após sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Abril de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:32386B7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/04/2021. Edição 2985
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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