norma nº 501/1965

- L3I Nº 501, de 4 de Março de 1965
Dispõe sobre cessão de prédios e respectívos
wobiligrios ao Govêmo Estadual.
à Câmera Municipsl de Ouro Fino decretê e eu
sanciono e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura uunicipal de Uuro
Fino, para os fins previstos pelo Decreto n.8.149,de 5-2-1965 e
Portaria n. 12/65, ba ixeda pela Secretaria da sducação e publicada
no Minas Gerris de 18,.2.1965,- autorizada a ceder ao Governo Esta-
dial, polo prezo de quatro(4) nos, prédios ce respectivos mobiliã -
rios constantes de seu patrimônio, para funcionamento de Escolas -
Rurais;
Art.2º - Revora das as disposições eu catrário,
“esta Lei entrará eu vigor na data êe sua publicação.
Lsndo portanto ,a todas as autoridades,a quem o
| conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram e a fa -
E cem cumprir tão inteirsmente como nela se contém.
Prefe iture Municipal de Uuro Fino,aos 4 de Mar-
ço de 1965.
Demétxio Ribeiro Silva Júni
Secretário
Registrada. Livro n.3.Fls.18-Dats supra,