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← Ouro Fino (MG)

norma nº 502/1965

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 502 / 1965
Date 1965-01-17
EmentaDispões sobre aceitação de imóveis.
native_id719

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- LEI Nº 502, de 6 de abril de 1965
Dispõe sobre aceitação de imóveis.
A Câmra Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei: j
Art. 1º- Fica a Prefeitura lunicipal de Ouro Fi-
no autorizada a receber, em doação , tres terrenos rurais,com a área de
20 wts.de cumprimento ,por vinte e cinco metros de largura,no total de
625 m2,e localizados nos Bairros denominados"Pinhalzinho dos Lopes";
“Laranjal”, "Turma ou Serragen” e "Ponte Preta" ,em bos deste Honicfgão -
de Ouro Pino; ê
Art.2º -Nos imóveis acima localizados serão edi-
ficados quatro(4)prédios és expensas do winistério da Educação,com w r-
bas recebidas por este sunicípio e que serão destinados ao funcionsmen-
de quatro (8) escolas rurais mistes;
; Art.30- Os prédios serão construidos obedecendo
a plenta predão que será apresentada pela uunicipalidade de Ouro Fino,
nos moldes de técnica necessária ao fim colimado, já confeccionada por -
Construtor habilitado;
Art. 4º -Revogedas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor nº data de sua publicação.
lisndo portanto ,a todas as autori dades,a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam -
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura iúmicipal de Ouro Fino,aos 6 de Abril
de mil novecentos e sessenta e inoo (1965).
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Registrada-livro n.Xfls, E E e o ed

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