| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1965 |
| Date | 1965-01-17 |
| Ementa | Dispões sobre aceitação de imóveis. |
| native_id | 719 |
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- LEI Nº 502, de 6 de abril de 1965 Dispõe sobre aceitação de imóveis. A Câmra Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: j Art. 1º- Fica a Prefeitura lunicipal de Ouro Fi- no autorizada a receber, em doação , tres terrenos rurais,com a área de 20 wts.de cumprimento ,por vinte e cinco metros de largura,no total de 625 m2,e localizados nos Bairros denominados"Pinhalzinho dos Lopes"; “Laranjal”, "Turma ou Serragen” e "Ponte Preta" ,em bos deste Honicfgão - de Ouro Pino; ê Art.2º -Nos imóveis acima localizados serão edi- ficados quatro(4)prédios és expensas do winistério da Educação,com w r- bas recebidas por este sunicípio e que serão destinados ao funcionsmen- de quatro (8) escolas rurais mistes; ; Art.30- Os prédios serão construidos obedecendo a plenta predão que será apresentada pela uunicipalidade de Ouro Fino, nos moldes de técnica necessária ao fim colimado, já confeccionada por - Construtor habilitado; Art. 4º -Revogedas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor nº data de sua publicação. lisndo portanto ,a todas as autori dades,a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam - cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura iúmicipal de Ouro Fino,aos 6 de Abril de mil novecentos e sessenta e inoo (1965). Fo, : a ER i be iro silva Es: des Secretario Registrada-livro n.Xfls, E E e o ed