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norma nº 28/2021

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 027/2021, que Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente…
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05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/62DA9235/03AGdBq25RfyoR3D5t1OL93vuwXBxF2mNkgPouCAOUANcg8eggwYjesWycFAL7M1… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2021
Altera a Lei Complementar n.º 027/2021, que
Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de
bens,contratação de serviços ou obras pela
Administração PúblicaMunicipal direta, autárquica e
fundacional, permitindo a adoção decritérios
ambientalmente corretos, socialmente justos
eeconomicamente viáveis e dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 15 da Lei Complementar n.º 027/2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Revogadas às disposições em contrário, esta lei em vigor
em 1º de abril de 2023.”
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Julho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito do Município de Ouro Fino
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:62DA9235
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/07/2021. Edição 3043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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