| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 027/2021, que Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente… |
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05/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/62DA9235/03AGdBq25RfyoR3D5t1OL93vuwXBxF2mNkgPouCAOUANcg8eggwYjesWycFAL7M1… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2021 Altera a Lei Complementar n.º 027/2021, que Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens,contratação de serviços ou obras pela Administração PúblicaMunicipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção decritérios ambientalmente corretos, socialmente justos eeconomicamente viáveis e dá outras providências O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - O artigo 15 da Lei Complementar n.º 027/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 – Revogadas às disposições em contrário, esta lei em vigor em 1º de abril de 2023.” Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Julho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito do Município de Ouro Fino Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:62DA9235 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/07/2021. Edição 3043 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/