| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1965 |
| Date | 1965-01-17 |
| Ementa | Abre Crédito Especial de Cr$346.348. |
| native_id | 721 |
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- LEI Nº 504, de 6 de Abril de 1965 Abre Crédito Especial de Cri 346.348,- à Camara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica aberto á Prefeitura Municipal de Ouro Fino,o Crédito Especial de Crys46.348-( trezentos e quarenta e seis uil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros), destinados ao page- mento da última prestação relativamente à aquisição de um Trator Ho- doviário pars os serviços desta Comuns adquirido pela quantia de Grg le Eq. 000-, conforme lei n. 284,de 23-5-1960; “Art.220- 0 pagamento das despesas acima descrita s foi desconteda da quota do Impôsto de Renda ,de que trata o Art,15,8 - 2º da Constituição Federal,uma vez que não consta dos Restos a Pagar de 1964,a respectiva dotação pars o fim em pauta; Art.3º- Revogadas as disposições em contrário ,es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, +. Mendo ,portento ,a todas as sutoridades,a quem o - conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram e a façam - cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura liunicipal de Curo Fino,eos 6 de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco (1965). Séc retário Registrada-Fls,21-Hº 3.Deta supre. E af AM tm