| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 1965 |
| Date | 1965-01-17 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a contrair empréstimo por antecipação da receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. |
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LuI Nº 508, de 22 de ábril de 1565 autorize a Prefeitura lunicipal de Ouro fino a contrair empréstimo por antecipação da re- ceita, junto à Caixa Econômica do sstado de - binas Gerais. U Povo do wmicípio de Ouro Pino,por seus re- presentantes decreta e eu,eum seu nome ,S enc iono a seguinte Lei: É art. 1º- Fica a Prefeitura municiçal de Uuxo Fi- no autorizada a contrair cm a Caixa aconouica do ustedo de minas Gera- is,um emprestimo ate o vclor de Gryô. 000. UUO-(cinco milhoes de cruzei- ros),2 titulo de antecipação de sua receita do corrente exercicio. de mil novecentos e sessenta e cinco (1565) pagando os juros de I2%(doze por cento) ao ano,calculados s0 bre o volor do eupréstiuo ; $ 1º- Xlém dos juros de 12%(doze por centojaci- ma referido,fica a Prefeitura sutorizada e pagar os juros moratórios de 1$(wm por cento) 20 ano,no caso de atrazo do pagamento do debito decor- rente Bo mútuo autorizado por e sta Lei correspondente co periodo de ira- dimplência; E E E 5 29- Pora a realização d empréstimo de que tra- ta a presente Lei poderá a Prefei tura pagar também,as texas exigidas pe- la Coixa iconomica do ústado de Kinas Gereis,bm como emitir notas pro- uissórias, cujos vslores,somados, serão iguais £0 valor do em préstimo; art.29- O emprestimo sera resgatado, impreteri - velmente,dentro do corrente exercício de mil novecentos e sessenta e cinco (1965) ,obedec endo-se o prazo que for estipulado em contrato,e par- tir de cujo termo final será exigível o resgate; - art.30- Fica e Prefeitura autorizada a der ,pa- ra garantia do mutuo,as quotas do imposto de consumo e imposto sobre a renda de que trate d Art. 15,58 49 e 50 respectivamente da Constituição Federal,que lhes forem destinadas e pertir da deta deste Lei podendo a Caixa sconowica do listado de iinas Gerais, descontar delas a quantia cor- respomentê zo debito oriundo do emprestimo; art.40 - sers a efetivação da garantia prevista no arteanterior e vrefei tura poderá outorgar á Csixa uconouica do ustado de winas Gerais procurações,cou poderes irrevogáveis ,para”o recebimento des quotes do Juposto de Consumo e Impôsto sôbre a Renda, junto da Vele- gecia do Tesouro Nacional em úinas Gerêis ; art.0º- Para a resolução de qualquer pendência referente 20 contreto de mútuo autorizado no «rt. 1º desta Lei spodêrá a Prefeitura eleger o Fôro de Belo Horizonte; E — Art.69- Esta Lei entrará em vigor na data dk sua publicação, revogadas as disposições em contrário, - “iendo ,portanto,a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execução desta Lei pertencer, que 2 cumprm e e façam cum- prir tao inteiramente como nela 'se contem. a Prefeitura municipal de Ouro Fino,aos 22 de j- bril de mil novecentos e sessenta e cinco (1965).