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norma nº 508/1965

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 508 / 1965
Date 1965-01-17
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a contrair empréstimo por antecipação da receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
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LuI Nº 508, de 22 de ábril de 1565
autorize a Prefeitura lunicipal de Ouro fino
a contrair empréstimo por antecipação da re-
ceita, junto à Caixa Econômica do sstado de -
binas Gerais.
U Povo do wmicípio de Ouro Pino,por seus re-
presentantes decreta e eu,eum seu nome ,S enc iono a seguinte Lei: É
art. 1º- Fica a Prefeitura municiçal de Uuxo Fi-
no autorizada a contrair cm a Caixa aconouica do ustedo de minas Gera-
is,um emprestimo ate o vclor de Gryô. 000. UUO-(cinco milhoes de cruzei-
ros),2 titulo de antecipação de sua receita do corrente exercicio. de
mil novecentos e sessenta e cinco (1565) pagando os juros de I2%(doze
por cento) ao ano,calculados s0 bre o volor do eupréstiuo ;
$ 1º- Xlém dos juros de 12%(doze por centojaci-
ma referido,fica a Prefeitura sutorizada e pagar os juros moratórios de
1$(wm por cento) 20 ano,no caso de atrazo do pagamento do debito decor-
rente Bo mútuo autorizado por e sta Lei correspondente co periodo de ira-
dimplência; E E
E 5 29- Pora a realização d empréstimo de que tra-
ta a presente Lei poderá a Prefei tura pagar também,as texas exigidas pe-
la Coixa iconomica do ústado de Kinas Gereis,bm como emitir notas pro-
uissórias, cujos vslores,somados, serão iguais £0 valor do em préstimo;
art.29- O emprestimo sera resgatado, impreteri -
velmente,dentro do corrente exercício de mil novecentos e sessenta e
cinco (1965) ,obedec endo-se o prazo que for estipulado em contrato,e par-
tir de cujo termo final será exigível o resgate; -
art.30- Fica e Prefeitura autorizada a der ,pa-
ra garantia do mutuo,as quotas do imposto de consumo e imposto sobre a
renda de que trate d Art. 15,58 49 e 50 respectivamente da Constituição
Federal,que lhes forem destinadas e pertir da deta deste Lei podendo a
Caixa sconowica do listado de iinas Gerais, descontar delas a quantia cor-
respomentê zo debito oriundo do emprestimo;
art.40 - sers a efetivação da garantia prevista
no arteanterior e vrefei tura poderá outorgar á Csixa uconouica do ustado
de winas Gerais procurações,cou poderes irrevogáveis ,para”o recebimento
des quotes do Juposto de Consumo e Impôsto sôbre a Renda, junto da Vele-
gecia do Tesouro Nacional em úinas Gerêis ;
art.0º- Para a resolução de qualquer pendência
referente 20 contreto de mútuo autorizado no «rt. 1º desta Lei spodêrá a
Prefeitura eleger o Fôro de Belo Horizonte;
E — Art.69- Esta Lei entrará em vigor na data dk sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
- “iendo ,portanto,a todas as autoridades a quem 0
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que 2 cumprm e e façam cum-
prir tao inteiramente como nela 'se contem. a
Prefeitura municipal de Ouro Fino,aos 22 de j-
bril de mil novecentos e sessenta e cinco (1965).

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