norma nº 509/1965

- Iul Nº 509,de 25 de Junho de 1965
Concede autorização ao Prefeito iumicipal
pars vender em hosta pública, tres musres,
arreados e 2º respectivas corroças, jtlge-
dos inservíveis para o Serviço + úblico tu-
nicipal,
à Câmera sunicipal de vuro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
rt.1º - vica a Prefeitura municipal de Ou-
ro Pino sutorizade a vender,em hasta pública tres(3)musres ar-
reados e as respectivas carroças, julgados inserviveis para o ser-
viço cúblico uunicipal;
$ art.20- Us sditais sauncisndo a ilasta Públi-
ca “do que trata o art. 1º deverão ser afixedos no lugar do costume,
publicados pela imprensa local ,' "Guaeta de vuro Fino", devendo dele
constar hora,dia e local,em que a Praça de realizar, eo "quantum"
apurado eu tel alienação será recolhido aos Cofres da uuhicipali-
dade mediante as respectíves guias fornecidas pela Secretaria da
Prefeitura uunicipal;
irt.3º- Revogadas as disposições em contrã -
rio,ests Lei entrará em vigor na date de sua publicação.
uando portanto ,a todas es autoridads,2 quen
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, gue 2 cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefei tura wunicipal de Uuro fino,8os 25 de
Junho de 1965(mil novecentos e sessenta e cinço).
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