| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não da cidade de Ouro Fino/MG, de socorrer os animais domésticos e silvestres, quando forem por ele atropelados nas vias públicas, calçadas e canteiros. Parágrafo Único - Está norma se aplica aos: I. Motoristas; Il. Motociclistas; III. Ciclistas. Art. 2º - Os agentes discriminados no parágrafo único do artigo anterior ficarão isentos de diretamente prestar socorro ao animal atropelado, desde que imediatamente comuniquem o fato às autoridades competentes. Parágrafo único: Quando o animal oferecer risco a saúde do cidadãos, pedestres e motoristas, o agente deverá obrigatoriamente solicitar auxílio à autoridade pública competente. Art. 3º - Caracteriza-se risco a saúde do cidadão, os animais que sejam: I. Peçonhentos; Il. Venenosos; Ill. Animais Enfermos por Doenças Infecciosas ou Contagiosas. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º - O Poder Executivo poderá disponibilizar todos os meios de comunicação para população, com a finalidade de facilitar denúncias por ação ou omissão do não cumprimento do que dispõe o caput 1º desta Lei. Art 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a pena de multa, regulamentada pelo Pode Executivo, em ato próprio. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de setembro de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Edo caia di dd Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art, 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não da cidade de Ouro Fino/MG, de socorrer os animais domésticos e silvestres, quando forem por ele atropelados nas vias públicas, calçadas e canteiros. Parágrafo Único - Está norma se aplica aos: I. Motoristas; II. Motociclistas; HI. Ciclistas. Art. 2º - Os agentes discriminados no parágrafo único do artigo anterior ficarão isentos de diretamente prestar socorro ao animal atropelado, desde que imediatamente comuniquem o fato às autoridades competentes. Parágrafo único: Quando o animal oferecer risco a saúde do cidadãos, pedestres e motoristas, o agente deverá obrigatoriamente solicitar auxílio à autoridade pública competente. Art. 3º - Caracteriza-se risco a saúde do cidadão, os animais que sejam: I. Peçonhentos; II. Venenosos; III. Animais Enfermos por Doenças Infecciosas ou Contagiosas. Art. 4º - O Poder Executivo poderá disponibilizar todos os meios de comunicação para população, com a finalidade de facilitar denúncias por ação ou omissão do não cumprimento do que dispõe o caput 1º desta Lei. Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a pena de multa, regulamentada pelo Pode Executivo, em ato próprio. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:7751C082 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/09/2021. Edição 3102 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita https:/ www diariomunioipal com briamm-mg/materia/7751COB2/03AGUBG2TObF XkhAbe. 3hm-jCJZXpSUVCCSFVDIppbSARCAINNSZkVFFKB2LS.. 1/2 FP 1 CARD Prefeitura de Ouro Fino informando o código identificador no site; http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ "ps: ww diariomunioipal com brlamm-mg/materia/7751COB2/03AGABG27ObFXkhAbe, 3hm-jCJZXpSUVCEGEVODIPpbSARGdINNS2KYFEKBALS.. 2/2