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norma nº 30/2021

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
prestação de socorro aos animais
domésticos e silvestres atropelados em vias
públicas e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não da cidade de
Ouro Fino/MG, de socorrer os animais domésticos e silvestres, quando forem por ele
atropelados nas vias públicas, calçadas e canteiros.
Parágrafo Único - Está norma se aplica aos:
I. Motoristas;
Il. Motociclistas;
III. Ciclistas.
Art. 2º - Os agentes discriminados no parágrafo único do artigo anterior ficarão isentos
de diretamente prestar socorro ao animal atropelado, desde que imediatamente comuniquem
o fato às autoridades competentes.
Parágrafo único: Quando o animal oferecer risco a saúde do cidadãos, pedestres e
motoristas, o agente deverá obrigatoriamente solicitar auxílio à autoridade pública competente.
Art. 3º - Caracteriza-se risco a saúde do cidadão, os animais que sejam:
I. Peçonhentos;
Il. Venenosos;
Ill. Animais Enfermos por Doenças Infecciosas ou Contagiosas.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º - O Poder Executivo poderá disponibilizar todos os meios de comunicação para
população, com a finalidade de facilitar denúncias por ação ou omissão do não cumprimento
do que dispõe o caput 1º desta Lei.
Art 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a pena de multa,
regulamentada pelo Pode Executivo, em ato próprio.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for necessário à sua
aplicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 24 de setembro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Edo caia di dd Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de
socorro aos animais domésticos e silvestres
atropelados em vias públicas e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Art, 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não
da cidade de Ouro Fino/MG, de socorrer os animais domésticos e
silvestres, quando forem por ele atropelados nas vias públicas,
calçadas e canteiros.
Parágrafo Único - Está norma se aplica aos:
I. Motoristas;
II. Motociclistas;
HI. Ciclistas.
Art. 2º - Os agentes discriminados no parágrafo único do artigo
anterior ficarão isentos de diretamente prestar socorro ao animal
atropelado, desde que imediatamente comuniquem o fato às
autoridades competentes.
Parágrafo único: Quando o animal oferecer risco a saúde do cidadãos,
pedestres e motoristas, o agente deverá obrigatoriamente solicitar
auxílio à autoridade pública competente.
Art. 3º - Caracteriza-se risco a saúde do cidadão, os animais que
sejam:
I. Peçonhentos;
II. Venenosos;
III. Animais Enfermos por Doenças Infecciosas ou Contagiosas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá disponibilizar todos os meios de
comunicação para população, com a finalidade de facilitar denúncias
por ação ou omissão do não cumprimento do que dispõe o caput 1º
desta Lei.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a pena de
multa, regulamentada pelo Pode Executivo, em ato próprio.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for
necessário à sua aplicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de setembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:7751C082
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/09/2021. Edição 3102
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
https:/ www diariomunioipal com briamm-mg/materia/7751COB2/03AGUBG2TObF XkhAbe. 3hm-jCJZXpSUVCCSFVDIppbSARCAINNSZkVFFKB2LS.. 1/2
FP 1 CARD Prefeitura de Ouro Fino
informando o código identificador no site;
http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
"ps: ww diariomunioipal com brlamm-mg/materia/7751COB2/03AGABG27ObFXkhAbe, 3hm-jCJZXpSUVCEGEVODIPpbSARGdINNS2KYFEKBALS.. 2/2

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