norma nº 514/1965

- LEI Nº 514, de 24 de úgosto de 1965
Concede abono provisório aos funcionários
ativos e Inativos ,ne base de 25% e 20A,-
respectivamente,e abre Crédito ispecial -
de Cr$ 1.603.716,-
A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e
eu senciono a seguinte Lei:
prt. 10- Fica o Prefeito Mmicipal de Ouro
Fino ,sutorizado a conceder Abono Provisório aos Func jonári os Mu-
e nicipais Ativos e Inativos,nas bases de 25% e 20%, respectivamen-
te, sobre os atuais proventos pagos pela Munic ipalida de;
Art.2º - Pare ocorrer às despesas qutori-
as
Pd
| zada s com o abono em tela,fica a Prefeitura uunicipal de Ouro Fi-
no credenciada a abrir um Crédito Especial de Cry 1.603.716 ,-hum
milhão ,seiscentos e tres mil setecentos e dezeseis cruzeiros);
art.32 - Revogadas as disposições em con -
trário, este Lei entrará eu vigor a portir de 1º de Julho de 1965.
wendo portanto,a todas as nutoridades a quem
+ o conhecimento desta Lei deva de pertencer que à cumprem e a façam
| cumprir tão inteiremente como nela se contem.
Prefei tura wunicipal de Ouro Fino,aos 24 de agosto de 1965,
Sifviano ada
Prefeitq lunicipal
: CASA o. quit.
Deuátrio Ribeiro
Secretário
Regi strada. Livro n.3-F1s.27. bata supra.U Sec. LL e ?
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