norma nº 516/1965

- Lil Nº 616, de 21 de Outubro de 1965
altera disposições da Lei n.488-4-, de 26
de isio de 1964,nos seus arts.2º e 32,e abre
Crédito i ispecial de Cr$6.000.000, -
à Cêmera liunicipal de Quro Fino decreta,e eu
sanciono a seguinte Lei: j E
Aart.lO - Q árt,22 de Lei n,488-A-, de 26 de -
Naio de 1964,passe & ter a seguinte redação: |
"Enquanto, se aguarda a localização de outra área para a À mia -
"ção do nôvo ilercado liumicipal,o sr.Prefeito fica autorizado a
“trensforiar o atual an Mercado provisório podendo pare esse fim,
“substituir sua cobertura e realizar obras de consolidação e hi -
fgiene";
Ê Art.29 — O Art.3º da Lei n,488-A-, de 26 de lla-
io de 1964,passa a ter a seguinte redação :
"ate que se transfome o lercado atual em Provisório, fica o sr, -
"Prefeito autorizado a instituit o sistema de Feira-Livre, deterui-
"nando para tanto, locais que venham atender as necessidades do pú-
“blico, bem cono os dias para o seu func ioneménto” ;
art.3º - Pora dar cumprimento sos dispositivos
do Art. 1º desta lei,que modifica o art.2º da Lei n.488-i-, de 26-5-64,
fica sberto o Crédito uspecial de Cry6.000.000(seis milhões de cruzei-
ros).
; art.42 - Revogadas as disposições eu contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
mondo ,portanto,a a tôdas as sutoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram e & façam cum-
prir tão inteirsmente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,a0s 21 de Outu-
bro de mil novecentos e sessenta e cinco(1965),.
Jemetkio Ribeiro Silva Nunior
degretário.
Registrada no livro n.5.0uro Fino, data abipra. ; Ee PRP dem