| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1965 |
| Date | 1965-06-25 |
| Ementa | Concede isenção tributária ao Banco do Brasil S/A. |
| native_id | 737 |
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- LEI Nº 521, de 20-Dezembro-1965 Concede isenção tributária ao Banco do brasil S/A. À Câmmra Municipsl de Quro Fino decreta e semnciono a seguinte Lei: e | Art.1º - Fica o Banco do brasil S/A,com A- gência neste cidade isento do pagamento do impôsto de Indústrias e Pro- tissões, cancelando-se débitos ,por ventura existentes, é dessa mtureza; S,único - a isenção de que trata o Art,19 - não ebrenge as respectivas taxas remuneratórias de prestação de servi - ços industriais feites pelo Município de Ouro Fino; Art.2º - Esta Lei entrará eu vigôr ns deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, | Mendo portanto,a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a feçam cumprir tão inteirsmente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 20 de Dezenbro de 1965 o É Registrada no Livro próprio Ne sAse — Data supra, S: = á