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← Ouro Fino (MG)

norma nº 521/1965

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 521 / 1965
Date 1965-06-25
EmentaConcede isenção tributária ao Banco do Brasil S/A.
native_id737

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- LEI Nº 521, de 20-Dezembro-1965
Concede isenção tributária ao Banco do
brasil S/A.
À Câmmra Municipsl de Quro Fino decreta e
semnciono a seguinte Lei: e |
Art.1º - Fica o Banco do brasil S/A,com A-
gência neste cidade isento do pagamento do impôsto de Indústrias e Pro-
tissões, cancelando-se débitos ,por ventura existentes, é dessa mtureza;
S,único - a isenção de que trata o Art,19 -
não ebrenge as respectivas taxas remuneratórias de prestação de servi -
ços industriais feites pelo Município de Ouro Fino;
Art.2º - Esta Lei entrará eu vigôr ns deta
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, |
Mendo portanto,a tôdas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a
feçam cumprir tão inteirsmente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 20 de Dezenbro de 1965
o É
Registrada no Livro próprio Ne sAse — Data supra, S: = á

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