norma nº 522/1965

- 1&1 Nº 522,de 20-Dezembro-1965.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro
Fino a celebrar Convênio com 0 Instituto
brasileiro de Reformã Agrária -LebeReho
à Cêmara Municipal de Uuro Fino decreta e
eu senciono a seguinte lei: E
“ Art.l - Fica a Prefeitura Municipal de -
Quro Fino, sutorizada a celebrar Convênio com o Instituto Brasileiro
fe Refórga Agrária - I.BeReA.sde acôrdo com o que estabelece a Lei Fe-
deral n.4,504,de 30 de Novenbro de 1964;
- Art.22º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
uendo portanto a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
feçem cumprir tão inteiremente como nels se contém e declara»
- Prefeitura Municipal de Ouro Fino,8os 20 de Dezembro de 1965.
Vemetr io Ribeiro “Silv JUnior a
, Becretário
Hegistrada no Livro próprio ne fls. «Dou fé. ai (di