norma nº 523/1965

- Lil Nº 523, de 20 de Dezembro de 1965
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro
rino assinar Convênio com ;º Instituto -
brasileiro de Refôma Agrária - I.BeR.h.
A Câmara Municipal de Uuro Fino decreta e
eu ssaciono a seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Up-
ro Fino, autorizada a assinar Convênio com o Instituto Brasileiro de
Reforma Agraria - I.B.R.A, ficando a Municipalidade com a responsabili-
dade de proceder a arrecadação do Impôsto lerritorial Rural, dentro dos
dimites do Mmicípio de Ouro Fino;
: Art.2º - À Prefeitura Municipal de Quro Fi-
no, tusé, de conformidade com o Regulamento preconizado pelo 1.b.R.4.,0
registro contábil da percentagem que lhe é devida,20% -(vinte por cen-
to), fazendo a remessa do montante apurado ao Instituto brasileiro de
leforma Agrária mensalmente através de estabelecimento de crédito,de -
vidamente autorizado para tal tim;
Art.3º - revogadas as disposições em con -
trário,esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
F iiando ,por tanto ,a tôdas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, qe a cumpem e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Mynicipal de Ouro Fino,aos 20 de Dezembro de 1965.
Registrada no livro próprio n, ,fls, «Dou fé, an”
: Secretário