| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº. 026/2021, que dispõe sobre a proteção e combate a maus tratos aos animais e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2021 “Altera a Lei Complementar n.º 026/2020, que dispõe sobre proteção e combate a maus tratos aos animais e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar n.º 026/2020 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 1º - (...) VIII - manter animais presos em correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de Setembro de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 27/09/2021 10:58 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO eee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2021 “Altera a Lei Complementar n.º 026/2020, que dispõe sobre proteção e combate a maus tratos aos animais e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar n.º 026/2020 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: tdo = (0) VIII - manter animais presos em correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de Setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:F80A007C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/09/2021. Edição 3102 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Amww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F80A007C/03AGABq260HPnOZhhYOfOJMLTrx2UTXC1BSGIKTIOINVhx32PSpYyhCIL-pBBU.... 11