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norma nº 31/2021

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 026/2021, que dispõe sobre a proteção e combate a maus tratos aos animais e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2021
“Altera a Lei Complementar n.º 026/2020, que
dispõe sobre proteção e combate a maus tratos aos
animais e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar n.º 026/2020 passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso:
“Art. 1º - (...)
VIII - manter animais presos em correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu
bem-estar”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 24 de Setembro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
27/09/2021 10:58 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
eee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2021
“Altera a Lei Complementar n.º 026/2020, que
dispõe sobre proteção e combate a maus tratos
aos animais e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar n.º 026/2020 passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso:
tdo = (0)
VIII - manter animais presos em correntes ou assemelhados
que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de Setembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:F80A007C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/09/2021. Edição 3102
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Amww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F80A007C/03AGABq260HPnOZhhYOfOJMLTrx2UTXC1BSGIKTIOINVhx32PSpYyhCIL-pBBU.... 11

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