norma nº 524/1965

- LEI Nº 524, de 20 de Dezembro de 1965
Abre Crédito ispecial
A Cêmara Municipal de Uuro Fino decreta e
eu s enciono a seguinte Lei: ,
Art.12 — Ficaa Prefeitura Municipal de -
Ouro Fino autorizada a abrir Crédito Especial necessário ,para aten -
der ao pagamento de gratif icações aos funcionários da Exatoria,nos -
têruos da Lei n.491, de 1º de abril de 1964, e respectivo parecer da
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação na base de um décimo(0,1%
sobre os tributos arrecadados ; à
ses Art.2º - Revogadas as disposições em con -
trário, esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação.
lendo, portanto,a todes as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,12 de Desembro de 1965.-
Demetrio Ribeiro Silva Junior
Secretario
Registrada no livro proprio De fls,