norma nº 526/1965

- LEI Nº 526, de 20 de Dezembro & 1965
Autoriza a frefeitura Municipal de Ouro Fi-
no a assinar Convênio com o Serviço de ma
mentação da Previdencia Social(S.A PS. da
abre Crédito Especisl e dá outras providên-
cias.
A Câmero Municipal de Ouro Fino decreta e eu
senciono & seguinte Lei: ã ;
“o Art,12 - Fica a Prefeitura Mmicipal de Ou-
ro Fino autorizada a assinar Convênio com o Serviço de Alimenta ção da
Previdencia Social (SAPS),para o fim de ser instalada,nesta cidade, -
uma ; «unido de(amazem) , destinado a atender ê população em geral,com ven-
da às gneros de primeira necessidade ;
Art.22º - fica aberto o Urédito Especial de
(r$240,000( duzentos e quarenta mil cruzeiros) e que se destina ao pa-
gamento dos aluguéis do prédio onde deverá funcionar a Unidade do Ser-
viço de Alimentação da Previdencia Social (SAPS), com vigência até O
eno de 1966;
Art.32 - kevogadas as disposições em contrá -
rio esto Lei entrará em vigor a partir de 16 de Fovereiro de 1965, fi-
cando aprovados os aluguéis já vencidos; ;
Mendo por tento a tôdas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que e cumpram e a fa çem
cumprir tão inteiramente como nele se contém e declare
Prefeitura lunicipal de Ouro Fino,aos 20 de
Dezenbro de 1965(mil novegentos e sessenta € cinco).
gerais |
Registrada.Livro n.ô-f1se 4º Data supra,
e rio
“Secre