norma nº 532/1966

,
- LEI Nº 582 ,de 26 de Abril de 1966
Revoga dispositivo de Lei.
à Câmera Municipal de Ouro Kino decreta
e eu sanciono & seguinte Lei:
Art-1º- Fica revogado o Art.que estabele
ce a taxa de 10%(dez por cento)do Imposto de Tronsuissão"Inter-vi--
vos",do Ato baixado pelo ex-Prefeito Paulo Clept,parte integrante
da Lei n.373,de 21 de Novembro de 1961;
árt.2º - Nº conformidade dos valores atu-
ais de terrenos rurais fica estabclccida & texa de 6% (seis por -
cenfo) para os efeitos de transni ssão,a partir da dsta da senção
da presente Lei;
Art-3º — Revogadas as disposições em con -
trário esta Lei entrará em vigor na dsta de sua publicação;
Mendo, portanto,a todas as sutoridades e a
quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam -
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
- Prefeitura hunicipsl de Ouro Fino ,26 de Abril de 1966 —
Registrada no Livro n.5-fls. «Ouro Fino data supra,