norma nº 534/1966

- LEI Nº 534,de 26 de abril de 1966
íbre Urédito Especial pera pagamento de des-
pesa resultante da restruturação de vencimen-
tos dos funcionsrios da Prefeitura lunicipal
de Quro Finos
à Camera hanicipal dk Ouro Fino decreta ,e eu
snciono a seguinte Lei: :
Art.12- Fica a Profeitura municipal de Ouro Fi-
no autorizada e proceder « restruturação ão quadro de Funcionários luni-
cipais,a partir do mes de Abril do corrente exercício ,podendo dispender
da quêntia que se fizer necessária, durente nove meses;
Art. 2º - 4 restrutusção de que fala O Art.19,
obedecerá a Tabela n.I,mexa,e que fica fazendo parte integrante desta
Lei observados ,rigoros smente,os valores ali mencionados;
Art,3º - Para o cumprimento da despesa onerada
com e restruturação de vencimentos objetivado por esta Leisfica 0 sr.
Prefeito sutarizado a abrir,em tenpo oportwmo,o Crédito sspecial que -
se fizer necessário,
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1966;
nando ,portanto,a tod s as autoridades a quem O
conhecimento desta Lei pertencer,que a cumpram e s façam cumprir tão in-
teiramente como nela se contém.
- Prefoitura flumicipal de Ouro Fino,26 de Abril de 1966 -
Secretário
age E É : o |
Registrado no livro n.S,fls. «Ouro Fino dota supra. E do Cardio |
E a a
- RESTHUIURAÇÃO DO «UADRO DE FUNCIONÁRIOS —
- CATEGORIA au -
Nº de cargos Vencimentos menseis —
1 Secretário de Prefeitura ais + 0% Crê — 100.000,-
1 Chefe do Serviço da Fazenda coa cai aids ú Cry 100,000,-
1 Chefe do Serviço da Contabilidade ..cercccrecce . Ury 100.000 ,-
1 Chefe do Serviço de Educação ARA ra egos Cry 100.000, =
1 Chefe do Serviço de Obras ci + ceia Crê 100,000,-
1 Fiscal Geral de Rendas cd aver e Uré — 100.000,-
Dc
1 “uziliar do Serviço da Vontabilidade ........... Cry 85.000,-
1 puxiliar do Serviço da Fazenda cm cccccrera Cré 85.000,-
1 Agente Fiscal nO acao o dd Cry 85.000,-
1 Fiscal Gere de Obras enumera rece Cr 85.000 ,-
1 Fiscal do Distrito da Cidade scene ccreroos Crw 85.000 ,—
1 mi Da O nmesessecrres Cry 85. U0O,-
1 Biblliotecario liunicipal urureecerenen Cry 85. UVO ,-
= Cali GURIA O ri
1 Secrotária da Cômera limão ipel E ao cido nad Crw 75. 00D,-
O cocpiçeo do Serviço de Água e usgõto. eo Crê 75. 00O,-
carregado do Serviço do liantadouro”........... Cry 75.000 ,-
1 Encarregado do Serviço do liereado ......crctres Lrê 75.000,-
1 earregado do Serviço de Qeniterid so .occerraes Crô 75.000,-
1 richarista Munic ipel DDS ss one im Cru 70 000 ,-
1 Porteiro Cont ínvo a j Cry 75. 00U,-
2 Iratoristas Dr Chcuds Cry | 150,000,-
2 Motoristas BED o cs saco Crê 150.000,
= CATEGORIA "D" -
1 Auxiliar do Serviço de Água e LisgotO ..r..eees a Cr$ 70,000,-
1 Fiscal do Distrito & Urisólia ERR 0» nifioia CRER Crê 70.00D,-
1 Fiscal do Distrito de S.José do Mato Dentro..... Crê 70.000, -
1 Vigilente-Servente Eid ses no [6 70.000 ,-
— CATEGORIA “E” -
Pessoal Inativo da Prefeitura lmicipal- restruturação de 20%(vinte por cento)
Esta Tabela entrará em vigor s partir de 1º de abril de 1966, F:
Prefeitura Municipal de Query imo, cos 26 de:Abril de 1966, A n
O Prefeito liunicipal, É