| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1966 |
| Date | 1966-06-25 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, a Guarda Mirim de Ouro Fino. |
| native_id | 751 |
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- LEI Nº 535, de 22 de Junho de 1966 Declara de Utilidade Pública,a Guarda Mirim de Ouro Fino, A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu senciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, EN a Guarda-lijrim,ora fundada em Uuro Fino entidsde cívico-social, que se destina à fiscalização do transito, bem como prestar serviços de inte - resse à coletividade; g Art.2º - Hevogadas as disposições em contrá - rio,ésta lei entraré eu vigor na data de sua publicação. non do ,portanto,a tôdas as autor idades,a quem Ea o conhecimento e execução desta Lei pert encer que a cumprem e a façem cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura lynicipal de Ouro Fino,eos 22 de Abril de 1966, Registrada no livro n.5-fls,Y% .Ouro Fino, data supra.