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← Ouro Fino (MG)

norma nº 535/1966

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 535 / 1966
Date 1966-06-25
EmentaDeclara de Utilidade Pública, a Guarda Mirim de Ouro Fino.
native_id751

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

- LEI Nº 535, de 22 de Junho de 1966
Declara de Utilidade Pública,a Guarda Mirim
de Ouro Fino,
A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu
senciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública,
EN a Guarda-lijrim,ora fundada em Uuro Fino entidsde cívico-social, que se
destina à fiscalização do transito, bem como prestar serviços de inte -
resse à coletividade; g
Art.2º - Hevogadas as disposições em contrá -
rio,ésta lei entraré eu vigor na data de sua publicação.
non do ,portanto,a tôdas as autor idades,a quem
Ea o conhecimento e execução desta Lei pert encer que a cumprem e a façem
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura lynicipal de Ouro Fino,eos 22 de
Abril de 1966,
Registrada no livro n.5-fls,Y% .Ouro Fino, data supra.

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