| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1966 |
| Date | 1966-06-25 |
| Ementa | Abre Crédito Especial de Cr$3.000.000 três milhões de cruzeiros, para a conclusão das Obras do Mercado Municipal. |
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LEI Nº 536, de 27 de Junho de 1966 Abre Crédito Especial de Crê 8.000.000 três milhões de cruzeiros para a conclusão das Obras do lercado Mynicipal. A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio- no a seguinte Lei: é Art, 1º - Fica a Prefeitura hunicipal de Ouro Fino,au- torizeda a despender mais a importência de Cr$3.000.000(três milhões - de cruzeiros) ,para a conclusão das obras do Mercado úunicipal desta - cidade; : Art.2º - Pera o cumprimento do disposto no Art, 19,fi- ca dera o Crédito Especial de Crã3. 000, 000( Três milhões de cruzeiros) Art.3º - Revogadas as iisposições em contrério,esta - Lei entrará em vigor na date de sua publicação, lisndo ,portanto,a tôdas as autaridades,a quem o conhe- cimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram ea façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 27 de Junho de 1966 Registrada no Livro n.5-F1s. 9 7/ .Ouro Fino, data supradº£a Sec eis