| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1966 |
| Date | 1966-06-25 |
| Ementa | Modifica o critério da cobrança da taxa de melhoria (Calçamento), Capítulo II, da Lei n° 328, de 4 de Novembro de 1961 – Código Tributário Municipal. |
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ER - LEI Nº 548,de 27 de Ago sto de 1966. abre Crédito Especial de Cró 31.500,- à Camara Municipal de Ouro Fino decreta,e eu senciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica a Prefeitura liunicipal de Ouro Fino, torizad a efetuar o pegamento de Cró31,500,-(trinta e um e“ mil e quinhentos cruzeiros), referentes à diárias de hotel, can & per- ummência,ne sta cidade ,do sr «José Augusto Foureaux, incunbido de . sga- larizar o Serviço de Transito; f É art.2º - Para ocorrer a despesa com tente do - Artil9,fice aberto o Crédito Especial de Cré3l.500,-(trinta e um mil e quinhentos cruzeiros); Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Wando , por tanto ,a todas as autoridades ,a quem : e o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram ea fe - çem cumprir tão inteiramente como nela se contém. - Prefeitura liunicipal de Ouro Fino,27 de Agosto de 1966. Secretário Registrada no livro próprio ne fls. «Ouro Fino data supra.