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← Ouro Fino (MG)

norma nº 543/1966

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 543 / 1966
Date 1966-06-25
EmentaModifica o critério da cobrança da taxa de melhoria (Calçamento), Capítulo II, da Lei n° 328, de 4 de Novembro de 1961 – Código Tributário Municipal.
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ER
- LEI Nº 548,de 27 de Ago sto de 1966.
abre Crédito Especial de Cró 31.500,-
à Camara Municipal de Ouro Fino decreta,e eu
senciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura liunicipal de Ouro
Fino, torizad a efetuar o pegamento de Cró31,500,-(trinta e um
e“ mil e quinhentos cruzeiros), referentes à diárias de hotel, can & per-
ummência,ne sta cidade ,do sr «José Augusto Foureaux, incunbido de . sga-
larizar o Serviço de Transito; f
É art.2º - Para ocorrer a despesa com tente do -
Artil9,fice aberto o Crédito Especial de Cré3l.500,-(trinta e um mil
e quinhentos cruzeiros);
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Wando , por tanto ,a todas as autoridades ,a quem :
e o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram ea fe -
çem cumprir tão inteiramente como nela se contém.
- Prefeitura liunicipal de Ouro Fino,27 de Agosto de 1966.
Secretário
Registrada no livro próprio ne fls. «Ouro Fino data supra.

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