| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Acata o Veto Integral ao Projeto de Lei n.º 3.205/2021, que dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e servidores da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do município de Ouro Fino e dá outra providências |
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24/03/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5DDE0274/03AGdBq253DabOhVDTdB29gOWwM5hgj7tG-wfIsdYtYsHJy_Y-ZUdbZYXi7O0r0kXLg… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA TIAGO BAZOLLI DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente Vice-presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO 002/2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2021 ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.205/2021, QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, objeto do Ofício GAB n.º 074/2020, ao Projeto de Lei n.º 3.205/2021, que dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 23 de março de 2021. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:5DDE0274 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/03/2021. Edição 2973 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/