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norma nº 2/2021

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAcata o Veto Integral ao Projeto de Lei n.º 3.205/2021, que dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e servidores da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do município de Ouro Fino e dá outra providências
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24/03/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5DDE0274/03AGdBq253DabOhVDTdB29gOWwM5hgj7tG-wfIsdYtYsHJy_Y-ZUdbZYXi7O0r0kXLg… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO 002/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2021
ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE
LEI N.º 3.205/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS E
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTA DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, objeto do Ofício GAB n.º 074/2020, ao Projeto
de Lei n.º 3.205/2021, que dispõe sobre a recomposição dos subsídios
e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da administração
direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino
e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em ao contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 23 de março de
2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:5DDE0274
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/03/2021. Edição 2973
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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