norma nº 544/1966

- IEI Nº 544 -
- Modifica o critério da cobrença da taxa de
melhoría(Calçamento) Capitulo II,da Lei nº
328. de 4 de Novembro de 1961 - Codigo Tri-
butario Municipal.
A Câmera Municipal ãe Ouro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O art.179,da Lei n.328,de 4 de No-
vembro de 1961 ,passa a ter a seguinte redação:
Os proprietarios beneficiados pelas obras de
Pavimentação pagarão um ue io (1/2) do custo do serviço realizado n&
testado do imovel e mais o meio-fio e seu assentemento.Correrao ainda
por conta do mesmo as despesas cam & construção de passeios sempre -
que do projeto, resulte modificação deste
a art.2º - Q art.180, de referida lei ,passa &
ter a seguinte redação: E |
O pagamento das prestações a que se refere q
art.enterior se iniciará com o início & calçemento ne testada do imo-
vel pertencente so contribuinte. à
Art.3º - O art. 161, que regula a modalidade de
pagamento da taxa de melhorie(calçemento)tera à seguinte redação, :--S:
É fecultedo o pagamento integral e mtecipado,
concedendo-se o desconto de 10% !(dez por cento);
$ único: Quando se comprovar ,rigoros smente ,-
que o contribuinte é pobre ,sem emprego, sem crédito sem sucessõres que
pos sam socorre-lo sendo um proprietario que canta 0 absolutamônte ne-
cessário à stê subsistência,a Prefeitura cuidare de promover O paga -
mento do calçemento na” testada de seu prédio,ou qualquer mov imento so-
cial objetivando a obtenção do recurso tudo isto de conformidade com
os critérios a serem adotados posteriormente pela Cêmara;
: Art.49- Revogadas as dispos ições em contrá -
rio esta Lei entrara eu vigor na data de sua publicação,
- Mendo ,por tanto ,a todas as autoridades ,a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencêr,que a cumpram e e façem
cumprir tão inteiramente como nela se comtém.
- Prefeitura iúunicipal de Ouro Fino,8os 16 de Setembro de 1966.
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