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norma nº 545/1966

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 545 / 1966
Date 1966-06-25
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Ouro Fino a renovar com a Companhia Telefônica de Minas Gerais o Contrato de Concessão para exploração do Serviço Telefônico no Município.
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- LEI Nº 546 —
- Autoriza O Prefeito Municipal de Ouro Fino a re=
novar com a Companhia Telefônica de Minas Gerais
o Contrato de Concessão para exploração do Ser-
viço Telefônico no Municipio .
A C"emare Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Eica o Prefeito Municipal de Quro Fino
autorizado a renovar com acCom mpenhis Telefônica de liinas Gerais o contra-
to de concessão para exploraçao do serviço “Telefônico do lumicipio, obser-
vadas as normas e condiçoes baixadas pelo Conselho Nacional de Telecomuni-
caçoés. pela Decisão nº 156, de 29 de Dezembro de 1965;
art.22º - à Companhia Telefônica de liinas Gerais,
deverá ampliar a sua atual rede telefônica local, dê sistema magnetto com
mais de 100 (cem) à 300 (tresentos), fiúmeros a dim de atender a todos os
pretendentes inscritos;
Art.3º - À Concessionária somente se obrigará, a
exécutar a ampliação objeto desta Lei, desde que, uediante pesquisa pré-
via obtenha o número suficiente de pretendentes usuários para fazer face
eo custeio de investimento tudo de ac”ordo com o oficio de númento 1-11-
66-155, de 20 de Julho de 1966, J
Art,4º - Revogadas as disposiçoss eu contrário,
esta Lei entrahs em vigor na data de sua publicação.
Mendo, portanto, a tôdas as autoridades, a quem
[o) conhecimen to e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 7 de outubro de 1966
-“Secretário-
Registrads no Livro n.5 -f1s.54-Quro Fino
—- <a Pia
«Data Supra,

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