| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1966 |
| Date | 1966-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Ouro Fino a renovar com a Companhia Telefônica de Minas Gerais o Contrato de Concessão para exploração do Serviço Telefônico no Município. |
| native_id | 761 |
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- LEI Nº 546 — - Autoriza O Prefeito Municipal de Ouro Fino a re= novar com a Companhia Telefônica de Minas Gerais o Contrato de Concessão para exploração do Ser- viço Telefônico no Municipio . A C"emare Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Eica o Prefeito Municipal de Quro Fino autorizado a renovar com acCom mpenhis Telefônica de liinas Gerais o contra- to de concessão para exploraçao do serviço “Telefônico do lumicipio, obser- vadas as normas e condiçoes baixadas pelo Conselho Nacional de Telecomuni- caçoés. pela Decisão nº 156, de 29 de Dezembro de 1965; art.22º - à Companhia Telefônica de liinas Gerais, deverá ampliar a sua atual rede telefônica local, dê sistema magnetto com mais de 100 (cem) à 300 (tresentos), fiúmeros a dim de atender a todos os pretendentes inscritos; Art.3º - À Concessionária somente se obrigará, a exécutar a ampliação objeto desta Lei, desde que, uediante pesquisa pré- via obtenha o número suficiente de pretendentes usuários para fazer face eo custeio de investimento tudo de ac”ordo com o oficio de númento 1-11- 66-155, de 20 de Julho de 1966, J Art,4º - Revogadas as disposiçoss eu contrário, esta Lei entrahs em vigor na data de sua publicação. Mendo, portanto, a tôdas as autoridades, a quem [o) conhecimen to e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 7 de outubro de 1966 -“Secretário- Registrads no Livro n.5 -f1s.54-Quro Fino —- <a Pia «Data Supra,