| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1966 |
| Date | 1966-06-25 |
| Ementa | Concede o aumento salarial aos Diaristas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e abre Crédito Especial de Cr$2.700.000 (dois milhões e setecentos cruzeiros). |
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- LEI Nº 546 - Concede o sumento dalarial aos Diaristas da Pre- feitura Municipal de Ouro Fino e abre “réaito Es- pecial de Clij 2.700.000,- (dois mi lhoês e setecem: tos mil cruzeiros). à Cêmsra Municipal de Ouro Fino decreta e eu san= ciono a seguinte Lei: * art.lº - Fica a ?refeitura lumicipal de Ouro Fino autorizada a abrir o Crédito Especial até CR$ 2.800.000,-(dois milho Es e setecentos uil cruzeiros), para que se destna & cobertura da de pesa oriunda do aumento salarial dos diaristas em número de 583 (cin- quenta e três), ne base de CR$ 600,- (seiscentos cruzeiros) ,por dia; Art. 28 - Q beneficio contido no artigo emterior dbsta Lei, terá vigência a partir do dia 21 de outubro de 1966; Art.3º - Revogadas as disposiçoes em contrário es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mgndo , portento, a tôdos as autoridades, a quem 0 conhecimento e exccução desta Lei perteficer, que a cumprem e a fagem cumprir tão inteiragente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Ouro Fimo, sos 13 de outu bro de 1966. » Ed Vitorio Luiz Je Secretario ad-hõc Registradã nó livro n.5, fls.b4verso; Ouro Fino.Data Supra