norma nº 548/1966

Autorize o Prefeito limicipal de Ouro Fino
a estabelecer Convenmocom a CASA DE CARIDA-
DE de Ouro Fino e da outras providencias:
A Câmara Municipel de Ouro Fino decreta e eu
senciono a seguinte Lei:
o Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Ouro
Fino, autorizado e assinar Convenio com a CASA DE CARIDADE de Ouro
Fino, pera o fim especial de melhor atender aos funcionarios e dia-
ristas da Prefeitura, no cado de necessidade de essistência: MÉDICA,
FARMACÊUTICA, (remédios) e HOSPITALAR, j
o É art. 2º - Para atender o disposto no artigo
14 dêste Lei, será consignada, no orçemento pare o exercicio finsn-
ceiro de 1967, com dotaçeo proprias
, Art.3º - Revogadas os disposiçoes em contra-
rio, esta Lei entrara em vigor de 1º de Jeneiro de 1967;
lendo, portanto, a tóflas as autoridades, a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertemcer que a cumprem e a
façam cumprir tao inteiramente como nela se contem,
e Prefeitura jiunicipal de Guro Fino, 13 de Outu-
bro de mil novecentos e sessenta e seis. (1966)-,
Prefeito
1 er
Secretario/ad-hoc-
Registrada no Livro n.5, fls S9verso.Ouro Fino.Date Supragg |