| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1966 |
| Date | 1966-06-25 |
| Ementa | Regula as Funções de Secretário e Chefes de Serviços da Exatoria Municipal de Ouro Fino. |
| native_id | 770 |
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- LEI Nº 554 - - Regila as Funções de Secretário e Chefes de Serviços da Exetoría Municipal de Quro Fino. - À Câmara Municipal de Quro Fino decreta ,e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipel sutorizedo a gratificar com um ven cimento mensel so funcionário investido nos cargos de Secretário e Chefias da Fazenda ,Contabili- dade e Rendas que,por acumulo de serviços na Repartição ficar im- pedião de gozar férias regulementeres anusis,previstas pelo Arte- 136 dos Estatutos dos Funcionários Munic ipsis; - Bevogedas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - Mendo ,portento,a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que 8 cumpram e afaçam cumprir tão inteiremente como nela se contém» - Prefeitura lunicipal de Ouro Fino,aos 12 de Dezembro de 1966.