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← Ouro Fino (MG)

norma nº 554/1966

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 554 / 1966
Date 1966-06-25
EmentaRegula as Funções de Secretário e Chefes de Serviços da Exatoria Municipal de Ouro Fino.
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- LEI Nº 554 -
- Regila as Funções de Secretário e Chefes
de Serviços da Exetoría Municipal de Quro
Fino.
- À Câmara Municipal de Quro Fino decreta ,e
eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipel
sutorizedo a gratificar com um ven cimento mensel so funcionário
investido nos cargos de Secretário e Chefias da Fazenda ,Contabili-
dade e Rendas que,por acumulo de serviços na Repartição ficar im-
pedião de gozar férias regulementeres anusis,previstas pelo Arte-
136 dos Estatutos dos Funcionários Munic ipsis;
- Bevogedas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Mendo ,portento,a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que 8 cumpram e
afaçam cumprir tão inteiremente como nela se contém»
- Prefeitura lunicipal de Ouro Fino,aos 12
de Dezembro de 1966.

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