norma nº 555/1966

- LEI Nº 555, de 14 de Dezembro de 1966
ustabelece alíquota sobre o Impôsto de Cir-
culeção de MercadoriaSe
- à Câmara Municipal de Ouro Fino decreta,e eu
senciono a seguinte Lei: :
- Art,1º - Na conformidade da Lei n.4.320, de
17 de Março de 1964,fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino ,autori za-
da a adotar o nôvo Sistema Tributário, instituido pela Emenda Constitu-
cional nº 18,em seu Art.13,8 partir de 1967;
- Art.22º - U Imposto sobre Circulação de Merca-
dorias, instituido pela REFORMA TRIBUTÁRIA, incidirá sobre a importância
recolhida pelo contribuinte eos Cófres Estaduais ;
- Art.3º - À alíguota a que ten direito a Pre -
feitura Municipal, de acôrdo com a imenda Constitucional nº 18,em seu
Art.13,será nº bese de doze por cento (12%) cujo produto será consig -
nado no Vrçamento de 1967,sob o Código: 1-1-1-19;
- Art.4º - Revogadas as disposições em cantrá -
rio,esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Jeneiro de 1967;
- Mendo ,portento,a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram e à façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
- Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 14 de
Dezembro de 1966.