norma nº 556/1966

- LEI Nº 556, de 14 de Dezenbro de 1966
Modifica o sistema de cobrança dos Inpôs-
tos Predial e Territorial Urbano.
-A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta, e
eu senciono a seguinte Lei:
- Art.1º - Nos têrmos da imenda Const itucio -
nal nº 18,Capítulos II e III,Artigos 7 a 17 em seus incisos e parágra-
fos,fica a Prefeitura Manicipal de Ouro Fino autorizada a proceder a
modificação da arrecadação dos impóstos Predial e Territorial Urbano,
nas seguintes modalidades:
a)- Impôs to Predial ou sôbre Sdificações:
$ único - Às edificações existentes dentro do perimetro urba-
no,de acordo com as modificações introduzidas pela imenda Constitucio-
nal nº 18, o impôs to será calculado por metro quadrado de construção,
obe de cendo a divisão por Zona:
- 1)- Predio residencial.............. alíquota de 1,5%
2)- Predio de aluguél........cerere «aliquota de 5%
Para efeito da tributação, será obedecida a seguinte clas -
sificação:
Cons trução A ao cs seas dl Crê 6.000 p/metro quadrado
Construção - tipo"B",...ccco rr co ce 0KP 4.000 p/metro quadrado
Construção - tipo"Ct....... «coco reSrô 1.500 p/metro quadrado
Para as edificações residenciais localizadas na 48 e na 58 Zonas sera
concedido o desconto de 10% e 20%,sobre o valor venal;
- Art.2º - Para os terrenos situados na Zona
Urbsna será observado o seguinte critério:
a)- Terrenos edificados........... Crê 5,-P/metro quadrado
b)- Terrenos não edificados situados '
nas 18 6 28 Zonas,........... - & 50,-P/metro quadrado
e usis 1% s/0 salário mínimo da
Região multiplicado por 3,referentes
referentes as benfeitorias existentes
água luz e esgoto;
-Art.3º —- tevogadas es disposições em contrá-
rio, esta lei entrará em vigor & partir de 1º de Jneiro de 1967;
- Mendo ,portanto,a todas as autoridades ,a quen
o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram e a façam
cumprir tão inte iremente como nela se contem.
- Prefeitura se se de Ouro Fino,aos 14 de Dezembro de 1966-
E é
1
pm tério
HegeLivro n.5-fls 4 / Ouro Fino data supra.