norma nº 557/1966

- LEI Nº 557, de 14 de Dezenbro de 1966
Atualiza o sistema de arrecadação dss Taxas
de Água e Esgoto.
- A Câmara idanicipal de Ouro Fino decreta,e
eu ssnciono a seguinte Lei:” :
- Art.1º - De acórdo com o Capítulo III,Arte
18,da Emenda Constitucional nº 18,fica'a Prefeitura manicipal de
Ouro Fino autorizada a atualizar o sistema de arrecadaçao das ta -
xas de Água e isgoóto,pela efetiva utilização desses Serviços Publi-
cos prestados ao contribuinte ou póstos à sua disposição obedecen -
do a classificação por Zonas,assim distribuidas:
4 sa 2 ape «Crê 12.000 p/pena,p/ano ;
é ano. viga DES ...Crê 10.000 p/pena,p/ano;
a a O NG RPM «Crd 6.000 p/pena,p/ano ;
, — DO JOno.. asmirnaão coocoCrô 4.000 p/pena,p/ano;
í á DO Una. series ccocobrô 2.000 p/pena,p/ano;
- ESGOTO - 18 Zona ....cccnco.. coccolrd 3.000 p/lige p/n0;
E de URNA. » secas + 6000 AD 2.500 p/ligo p/8no;
- DD ma... coro crrocccsrd Lo0 D/LNES DAMA
o Dons. «esmo voo ccccobró 1.000 p/ligo p/8n0;
“ - Gê Zona...... eds a 0.20 con DRM 500 p/lige p/ano;
q - Art.22 - Para os contribuintes que efetua -
rem o pagamento das Texas de Água e bsgôto até 31 de Jeneiro,go zarão
do desconto de 20% (vinte por cento); *”
A - 5 único - Aos contribuintes que deixarem de
atender o disposto no árt.2º da presente Lei, incorrerso na multa de
30%,a partir dê 1º de Março;
-Art,3º - Revogadas as disposições em contrá -
rio,ests Lei entrará em vigor a partir de 1º de Jeneiro de 1967;
-liando ,portanto ,a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei perteiicer,que a cumpram e a fa-
cam cumprir tão inteiramente como nela se contem;
- Prefeitura Mmicipal de Ouro Fino,aos 14 de Dezembro de
mil novecentos e sessenta e seis (1966).