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norma nº 559/1966

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 559 / 1966
Date 1966-06-25
EmentaAtualiza a cobrança de Taxa de Limpeza Pública, em obediência à Emenda Constitucional n.18, art. 18, de 1°-12-1965.
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- Lbl Nº 559, de 14 de Dezembro de 1966.
- Atualize & cobreng de Taxa de Limpesa
rública, eu obediência á Emenda Consti-
tucional n.18,ert.18,de 12-12-19656
- A Câmara Municipel de Quro Fino decreta,e
eu sanciono a seguinte Lei:
- Art,1º - Jole prestação de Serviços Públi -
cos eos proprietários situados na Zona Urbana,e Taxe de Limpesa Pú-
blica,de acordo com a Emenda Constitucional nê 18,será arrecadada,
obedecendo & localização do imovel (predial),por Zones abaixo deg -
crimira das:
é ao TE DMD. cerstrreços ccoo«Cró 1.500,- por ano;
4 Ne DO UM cio ias «Crê 1.000,- por ano;
se DD lama. cesemaircs sr cscra Cry 750,- por ano;
OT POOR E «Crb 500,- por ano;
Rc SOM. reis cc crcrosed Crê 200,- por ano;
- Art.2º - Kevogi des as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1967;
lando ,portanto,a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumprem e a façam
cumprir tão inteirsmente como nela se contém;
- Prefeitura uunicipal de Uuro Fino,1l4 » Dezembro de 1966 -
Secretário
Heg Livro n.5-fls 42//Quro Fino, deta supra.U Sec,

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