| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1966 |
| Date | 1966-06-25 |
| Ementa | Atualiza a cobrança de Taxa de Limpeza Pública, em obediência à Emenda Constitucional n.18, art. 18, de 1°-12-1965. |
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- Lbl Nº 559, de 14 de Dezembro de 1966. - Atualize & cobreng de Taxa de Limpesa rública, eu obediência á Emenda Consti- tucional n.18,ert.18,de 12-12-19656 - A Câmara Municipel de Quro Fino decreta,e eu sanciono a seguinte Lei: - Art,1º - Jole prestação de Serviços Públi - cos eos proprietários situados na Zona Urbana,e Taxe de Limpesa Pú- blica,de acordo com a Emenda Constitucional nê 18,será arrecadada, obedecendo & localização do imovel (predial),por Zones abaixo deg - crimira das: é ao TE DMD. cerstrreços ccoo«Cró 1.500,- por ano; 4 Ne DO UM cio ias «Crê 1.000,- por ano; se DD lama. cesemaircs sr cscra Cry 750,- por ano; OT POOR E «Crb 500,- por ano; Rc SOM. reis cc crcrosed Crê 200,- por ano; - Art.2º - Kevogi des as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1967; lando ,portanto,a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumprem e a façam cumprir tão inteirsmente como nela se contém; - Prefeitura uunicipal de Uuro Fino,1l4 » Dezembro de 1966 - Secretário Heg Livro n.5-fls 42//Quro Fino, deta supra.U Sec,