norma nº 560/1966

- LEI Nº 560, de 14 de Dezembro de 1966
Autoriza Obras de Celçamento.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta,
e eu senciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino autorizada « proeder,mediente concorrêncis pública ou
administrativa,obras de calçamento podendo pare esse fim,despen -
der até a importência de Crê 30.000.000(trinta uilhões de cruzei-
rg); :
Art.2º - À despesa de que fela o Art. 1º,-
“será consignada no Urçamento para o exercício de 1967,sob o Códi-
“go: II-22;
Art.3º - Revogadas as disposições eu con-
trário,esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1967
mendo ,portanto,a tôdas as autoridades &
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a feçom cumprir tão inteiramente como nele se contém.
- Prefeitura Municipal de Ouro Fino,eos 14 de Dezembro de
mil novecentos e sessenta e seis (1966)
y (4 -
Secretario
heg.no livro n.5-fls.6 3 .Uuro Fino, data supra,O mec