| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1966 |
| Date | 1966-06-25 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de materiais para o Serviço de Água e Esgoto. |
| native_id | 777 |
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- LEI Nº 561, de 14 de Dezembro de 1966 autorize a aquisição de usteriais para o Serviço de Água e Esgoto. A Câmara Yunicipal de Ouro Fino decreta, e eu sanciono & seguinte Lei: Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, cutorizada a adquirir mediante concorrência pública ou ad- ministrativa matericis para os serviços de água e esgoto, podendo, pe- ra esse fim, despender eté a importância de Urj 2.200.000(dois milhões e aguentos mil cruzeiros); j F Art.2º - Para ocorrer à despesa conti da no Art. 1º de presente Lei,será consignada verba própria no lr çamento pa- ra o exercício financeiro de 1967,sob o Gódigo: 4-1-1-U-92; Art, 3º - Revogadas as disposições em contré- rio esta Lei entrará em vigor e partir de 1º de Janeiro de 1967, usado portanto ,e todas as sutori dades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que & cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, - Prefeitura Municipal de Ouro Fino,14 de Dezenbro de 1966 -— Silviano Já da Pp icip 1 ido Ro: o A sa Ea