norma nº 562/1966

- Lãl Nº 562,de 14 de Dezembro de 1966
Autoriza a construção de prédios escolares,
e obras de reconstrução dos já existentes,
na Zona Rural.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta, é
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Prefei tura Municipal de Ouro
Fino autorizada a construir e também proceder obras de reparos ou re -,
construção em prédios destinádos às Escolas Rureis deste Wunicípio, po-
dendo , para esse fim,despender até a importancia de Crê 2.000.000 (dois -
milhões de cruzeiros); A
' Art.2º - Us serviços de que trata o Art, 19,se-
rão executedos mediante concorrência pública ou administrativa, de con -
forui dade com os Projetos e Orçamentos eleborados pela Repartição com -
petente,aesta Prefeitura;
Art.3º - khre etender é despesa sutorizada no
Art 1º, seré consignada dotação próprie no lr cemento para o exercício fi-
nanceiro de 1987,sob o Código: 4-1-1-0-61;.
Art. 4º - Hevogades ss disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor a pertir de 1Sde Janeiro de 1967;
Mendo ,portento,a todas as autoridades a quem O
conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumprem e a façem cum-
prir tão inteiramente como nela se contém.
- Prefei tura más ipa de mo rino,aos 14 de Dezembro de 1966-
decretário
Vegeno livro neS-Ba. 6%//ouro Fino, dste supre.O Sec.
Sjdva Junior.