norma nº 563/1966

- LEI Nº 563, de 14 de Dezembro de 1966
Autoriza a aqui sição de móveis e utensi-
Lios destinado as sscolas Rurais do Muni-
cípio de Ouro kino
- À Cêmara lunicipal de Quro Fino decreta,e
eu senciono a seguinte lei: E
Art,1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir paro es Escolas Rureis do Município, medisnte concorrência pú-
plica ou aduinistrativa,móveis e utensílios, podendo ,para esse fim ,des-
pender até à impor tência de Crô 200. UOO( duzentos mil cruzeiros) ; h
E -hrte2º - Pare atender u despesa contida no ar-
tigo 19, serê consignada doteção própria no Orçamento para o exercício fi-
nenceiro de 1967,sob o codigo: 4-1e4-U-60;.
-Art,8º - Kevogades as disposições em contrá -
rio,este Lei entrará em vigor & pertir de 1º de Jmeiro de 1967.
Mendo ,portanto,a todas as sutoridades,e quem o
-conhecimento e execução deste Lei pertencer , que a cumprem e a façam -
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
- Prefeitura lunicipal de Ouro Fino,aos 14 de Dezembrode 1966-