norma nº 564/1966

- HI Nº 564, de 14 de Dezembro de 1966
Autoriza à aquis ição de materiais para O
Berviço de Iluninação Pública.
à Cêmara Municipel de duro Kino decreta,e
eu sanciono a seguinte leis
Art,1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do ue diante concorrência pública ou administrativa,a despender até
a importância de dez milhões de cruzeiros(cr$10.000.000),com à a -
quisição de materiais destincdos sos serviços de Iluminação Públi-
ca: fios braços, ISmpadas, etc,- tudo de scordo com os plânos a|se -
rem elêtorados pelo Serviço d Obras da uanicipalidades
art.28º - Pare ocorrar é despesa de que fala
o Art. 1º desta Lei sera consignada dota cão própria,no Orçomento de
1967,sob o Código: 4-1-4-0-92;
art.32 - Hevogados es disposições em contrá-
rio,esta lei entrará ex vigor a partir de 12 de Jmeiro dk 1967;
mando portanto,a to& s as sutoridades, a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a foçam cumprir tão inteirauente como néla se contém.
- prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 14 de Dezembro de 966.
Sedretário
Registrado no Livro n.5-fls.64 v.dumo Fino, data supra.O Sec