norma nº 565/1966

- LEI Nº 565, de 14 de Dezembro de 1966
Autoriza a aquisição de Utensílios para
o Mercado,Feira e Matadouro,
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta,
e eu sanciono a seguinte lei: j
Art,1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Vuro fino, autorizada medi ente concorrência pública ou aduinistrativa,
a adquirir Utensílios para o Mercado Municipal Matadouro e Feira,poden-
o do para esso fim, despender até a importência de Cré 1.500.000 (hum mi-
lhão e quichen tos uil cruzeiros); E
i Art.29 - Pare etender é despesa contida
no Art. 19,seré consignada Cotação própria no Urçamento pera o exercício
finenceiro de 1967,sob o Código :4-1-4-0-97;
Art.3º - Revogsdos os disposições er con-
trário esta Lei entrar em vigor & partir de 1º de Janeiro de 1967;
lendo, portanto,a todas as autoridades, e
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
) façem cumprir tão inteirsmente como nela se contém.
- E ipal de Quro rino,14 de Dezembro de 1966,-
Secretário
Reg.Livro n.5-f15.65.0uro Fino data supras0 dec.