| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1966 |
| Date | 1966-06-25 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de ferramentas para o Serviço de Estradas Municipais. |
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- LEI Nº 567, de 14 de Vezembro de 1966 Autoriza a aquisição de ferramentas para o Serviço de Estradas Municipais. 4 Câmara iunicipal de Ouro Fino decreta, e eu smciono a seguinte Lei: j Art.1º - Fica o Poder sxecutivo autorizado, mediante concorrência pública ou adminis trativa adquirir Ferramentas para o Serviço de Estradas Municipais de Ouro Fino,podendo para tan - to,despender até a importancia de Cr$ 50.000.-(cinquênta mil cruzei - ros); ? à é : 5 Art, 22- Pera o fim de atender a despesa au - toritada no Art.1º,será consignada dotação própria no Orçamento para o exercício finsnceiro de 1967,sob o codigo:3-1-3-0-98; hrt.3º - Revogadas as disposições em contrá - rio,esta Lei entrará em vigor a pertir de 1º de Janeiro de 1967. lsndo portanto ,a todas as autoridades ea - quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. - Prefeitura linicipal de Ouro Fino,aos 14 de le zembro de 1966, Secretário Keg.livro n.5-f15,66 .Ouro Fino, data supra,O Sec.