norma nº 568/1966

- 181 Nº 568, de 14 de Dezembro de 1966.
Institúe o impósto sobre Serviços de qual-
quer natureza,na conformidade do Artigo 15
da Emenda Constitucional n.l8,de 12 de De -
zenbro de 1965.
à Câmara liunicipal de Ouro Fino decreta, e
eu sanciono a seguinte Lei: jo
Art.19 - Fica a Prefeitura lunicipal de Quro
Fino,de acordo como que estabelece a Emenda Constitucional nº 18,de 12
de Dezenbro de 1965,em seu art. l5,autorizada,a partir de 1967,a adotar ,-
conforme determina a Keforna Tributária, Iapo sto sôbre Serviços de qual-
quer nátureza; '
E Art.2º - im atemiimento ao disposto no Arte=-
1º da presente Lei,ficem sujeitos à TRIBUTAÇÃO, todas as profissões libe-
reis,nas suas diversas categorias,obedecidas as alíquotas especificadas
pelo Código Tributário -inexo II - Tabela II;
Art.3º - hevogadas as disposições em contrá -
rio,esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1967;
Mando ,portanto,a todas as autoridades,a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram e a façam -
cumprir tão inte irsmente como nela se contém.
”
- Prefeitura municipal de Ouro Fino,aos 14 de le zemnbro de 1966.-
; ,
Bra
Demetrio Ribeiro Silva Junibr
Secretário
Neg.livro ney” «Fls 4é// .Quro Fino, data supra.O Sec.