norma nº 578/1967

a estabelecer Convênio com a Secretaría das
Comunicações e Obras Públicas.
A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanc iono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro
Fino autorizada a estabelecer Convênio com a Secretaria das Comu
nicações e Obras Públicas,para o tim de obter máquinas e pessoal
competente, para os serviços de reparos e reconstrução de estra -
das Municipais;
Art.2º - Para a cobertura das despesas decor -
rentes do Convênio de que fala o Art. 1º,fica o sr.Prefeito Muni -
cipal autorizado a abrir o Crédito Especial que se fizer neces -
sário;
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
; Mendo portanto ,8 tôdas as autoridades,a quem Oo
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fe-
cam cumprir tão inteirsmente como nela se contém.
Secretaría da Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 2 de Ju-
nho de mil novecentos e sessenta e sete(1967). Ê
Secr etário
Registrada.Livro n.5-f1s.7 É «Ouro Fino,data supra. e e a (a
É : retário