norma nº 579/1967

- L8l Ne 599 -
Dispõe sôbre doação de imóvel com a área de
2 hectarôs e 42 ares,pertencente ao Petrimo-
nio Municipal,ao Instituto Estadual de Flo” -
restas.
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu san-
ciono & seguinte Lei:
Art,1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino,
autorizada a doar ao Instituto Estadual de Florestas,um imóvel con
a área de 2 hec.42 ares,de seu patrimônio,e que se destinará á cons-
trução de um viveiro de mudas a ser instalado em Ouro Fino,por âque-
18 Institutição.
Art,2º - À Municipalidade de Ouro Fino fica assegu-
rado o direito de reversão ao seu patrimônio, da área ora doada ,se o
serviço em tela deixar de existir, ficando, sinda, isenta de quaisquer
indenizações por melhor smentos ou benfeitorias que venham a existir
dentro da área mencionada;
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrerá em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto,a todas as autoridades,s quem o co-
nhecimento e execução desta Lei pertencer , que a cumpram é a façam
cumprir como nela se contém
-Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 2 de Maio
de mil novecentos e sessenta e sete (1967).
aa AA
Odir Munia Gyx: ai ls
Prefeito ade
Registrada no livro n.5,f18. /Í ,Ouro Fino data supra. cj mA gr
tário |